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<TITLE>Mensagem</TITLE>
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<DIV><FONT face=Verdana><FONT size=1><FONT color=#666666><STRONG><SPAN
class=chapeu>TV digital</SPAN><BR></STRONG></FONT></FONT><STRONG><FONT
size=2><FONT color=#ff9933><SPAN class=titnews>Minicom espera fazer "faxina" com
transição das emissoras</SPAN><BR></FONT></FONT><FONT size=1><SPAN
class=datas>04/10/2006, 18h37</SPAN><BR></FONT></STRONG>Na opinião do consultor
jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, as regras para a
obtenção do canal consignado para fazer a transição para a TV digital devem
permitir ao Minicom realizar uma verdadeira faxina no setor. "Acreditamos que a
TV digital possa se tornar o marco zero para reestabelecer a legalidade no setor
de radiodifusão no País, livrando-nos desta herança de inconsistências", afirmou
Bechara, ao ser questionado se esse momento de transição não seria a chance para
uma higienização das outorgas.<BR>Segundo o consultor do Minicom, não serão
autorizados canais para as empresas que apresentarem algum tipo de
irregularidade em sua outorga, especialmente as questões relativas à
fiscalização e ao fisco. Estas regras vão estar mais claras no cronograma de
transição que, de acordo com Bechara, deverá ser publicado ainda nesta
semana.<BR>Esta discussão não é irrelevante. O decreto de TV digital exige, para
que as emissoras migrem para o canal digital, uma situação regular. A questão é
que aspectos serão considerados. Eles vão desde certidões formais, como as
citadas por Bechara, até aspectos inerentes ao conteúdo. Nesse caso, o problema
é mais complexo, pois não existe regulamentação que permita avaliar a qualidade
subjetiva do que é veiculado e dizer se uma determinada emissora está ou não em
desacordo com os preceitos constitucionais.<BR><BR>Quando começa<BR><BR>Bechara
informou que, de acordo com o cronograma, até o dia 29 de dezembro as geradoras
da capital de São Paulo deverão apresentar seus requerimentos para obtenção do
canal digital. As empresas terão até seis meses para apresentar o projeto de
instalação. Uma vez aprovado, a emissora terá até 18 meses para entrar em
operação efetiva. Na opinião do consultor jurídico do Minicom, estes prazos,
aparentemente longos, não serão utilizados totalmente pelos radiodifusores, que
têm pressa em implantar a TV digital. "Provavelmente em dezembro de 2007 começam
as transmissões de TV digital em São Paulo", prevê Bechara. Para as demais
localidades, haverá apenas prazos máximos.<BR><BR>O que é estar
legal<BR><BR>Segundo levantamento feito por este noticiário, são os seguintes os
pontos que o Minicom poderá exigir para atestar a regularidade de uma
emissora:<BR><BR>1 - Estar com a concessão/permissão em plena vigência;<BR>2 -
Com compromissos em dia;<BR>3 - Devidamente licenciado;<BR>4 - Sem processos de
apuração de infração de qualquer ordem;<BR>5 - Sem pedidos de transferências de
qualquer ordem tramitando;<BR>6 - Tenham requerido a renovação no prazo
legal;<BR>7 - Sem apresentar qualquer irregularidade de ordem técnica e de
regime legal;<BR>8 - Com certidões negativas em dia com a Dívida Ativa da União
(Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Receita Federal, Estadual, Municipal,
Cartórios, inclusive de Protestos de Títulos, INSS, FGTS e
sindicatos.<BR><BR>Sem contar questões inerentes ao conteúdo e à qualidade de
programação. Estes pontos mais complexos, segundo Bechara, só poderão ser
resolvidos com uma legislação nova, o que remete à necessidade de uma Lei de
Comunicação Social, segundo </FONT></DIV></BODY></HTML>