From lxoliva em fsfla.org Fri Sep 22 15:12:43 2006 From: lxoliva em fsfla.org (Alexandre Oliva) Date: Fri Sep 22 15:13:11 2006 Subject: [PSL-Juridico] Desrespeito =?iso-8859-1?q?=E0_constitui=E7=E3o?= na =?iso-8859-1?q?administra=E7=E3o_p=FAblica?= em cheque Message-ID: Desrespeito à constituição na administração pública em cheque Ações legais abordam liberdades relativas ao software. Esta semana foi marcada por dois importantes passos no sentido de interromper o desrespeito à Constituição Federal pelo poder público brasileiro, no que tange à escolha de plataformas de software. De um lado, o IBDI: Instituto Brasileiro de Política e Direito de Informática deu entrada em sua petição de Amicus Curiæ na Ação Direita de Inconstitucionalidade 3.059/03, movida contra a lei do Software Livre do Rio Grande do Sul, levando o artigo da FSFLA `Da preferência constitucional pelo Software Livre' como anexo. FSFLA agradece ao IBDI e a todos os participantes na elaboração da petição, em especial aos advogados Dr Omar Kaminski e Dr Euripedes Brito Cunha Junior. Mais informação em http://www.fsfla.org/?q=pt/node/108 e em http://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=3059&CLASSE=ADI&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M De outro lado, o advogado Dr Sergio Ruy David Polimeno Valente, representando o Sr. Odilon Guedes, entrou com mandado de segurança, protocolo 3494, contra a exigência pelo Tribunal Superior Eleitoral de utilização de programa exclusivo para a plataforma MS-Windows para a prestação de contas exigida de toda campanha eleitoral. http://www.projetopopular.org/uploads/outros/7.pdf Ainda que sua argumentação peque ao se referir ao GNU/Linux, um dos sistemas operacionais que o candidato gostaria de poder utilizar, pelo nome de um de seus componentes, Linux, nos parece pertinente a alegação de violação dos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, pela determinação arbitrária de plataforma de software que privilegia de forma injustificada uma única empresa. Embora muitos não se identifiquem com essa situação, que afeta apenas candidatos eleitorais, semelhante imposição se faz pela Receita Federal. Diversos de seus programas são oferecidos tanto para MS-Windows quanto para Java. Ainda que se indique a necessidade de uma máquina virtual Java, os programas comumente fazem referências a funcionalidades não presentes na especificação da plataforma, mas presentes na implementação de uma única empresa, dentre as várias que oferecem máquinas virtuais Java. Trata-se portanto da mesma violação dos princípios da legalidade e da impessoalidade. A fim de evitar tais violações, sugerimos abordagens complementares: - a publicação de protocolos e formatos de arquivos utilizados pelos programas oferecido pelo poder público, a fim de respeitar o princípio da transparência e possibilitar implementações alternativas desses programas para outras plataformas, e - o licenciamento do software distribuído pelo poder público de modo que permita aos cidadãos adaptar o software às plataformas de sua preferência e/ou contratar terceiros para fazê-lo, permissões essas que exigem a disponibilização do código fonte das aplicações (necessário para cumprir o princípio da transparência) e respeito às liberdades de adaptar, distribuir, estudar e executar o software, modificado ou não. Em outras palavras, licenciamento do software através de termos compatíveis com a definição de Software Livre. A FSFLA espera que cessem os descumprimentos dos preceitos constitucionais, que vêm causando prejuízo tanto aos cidadãos quanto à própria administração pública, e incentiva os cidadãos a agirem no sentido de fazerem valer seus direitos e liberdades, entre eles os de exigir dos administradores públicos o cumprimento da constituição. Sobre a FSFLA A FSFLA, em processo de estabelecimento jurídico, uniu-se em 2005 à rede de FSFs anteriormente formada pela Free Software Foundation dos Estados Unidos, da Europa e da Índia. Essas organizações irmãs atuam em suas respectivas áreas geográficas no sentido de promover os mesmos ideais de Software Livre e defender as mesmas liberdades para usuários e desenvolvedores de software, agindo localmente mas cooperando globalmente. Para maiores informações sobre a FSFLA e para contribuir com nossos trabalhos, visite nosso site em www.fsfla.org ou escreva para info@fsfla.org. Contatos de Imprensa Em português Alexandre Oliva Conselheiro, FSFLA lxoliva@fsfla.org (19) 9714-3658 / 3243-5233 En español Beatriz Busaniche Consejera, FSFLA bea@fsfla.org -- Alexandre Oliva http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/ Secretary for FSF Latin America http://www.fsfla.org/ From omar em kaminski.com Sat Sep 23 18:51:11 2006 From: omar em kaminski.com (Omar Kaminski) Date: Sat Sep 23 18:51:04 2006 Subject: [PSL-Juridico] GPLViolations.org Wins Case Agains D-Link Message-ID: <004201c6df5a$657820a0$0601010a@User> "The gpl-violations.org project prevails in court litigation against D-Link regarding D-Link's alleged inappropriate and copyright infringing use of parts of the Linux Operating System Kernel. D-Link distributed DSM-G600, a network attached storage device which uses a Linux-based Operating System. However, this distribution was incompliant with the GNU General Public License which covers the Linux Kernel and many other software programs used in the product." http://gpl-violations.org/news/20060922-dlink-judgement_frankfurt.html []s From lxoliva em fsfla.org Mon Sep 25 01:15:46 2006 From: lxoliva em fsfla.org (Alexandre Oliva) Date: Mon Sep 25 01:16:22 2006 Subject: [PSL-Juridico] Re: Desrespeito =?iso-8859-1?q?=E0_constitui=E7=E3o?= na =?iso-8859-1?q?administra=E7=E3o_p=FAblica?= em cheque In-Reply-To: (Alexandre Oliva's message of "Fri, 22 Sep 2006 15:12:43 -0300") References: Message-ID: On Sep 22, 2006, Alexandre Oliva wrote: > Desrespeito à constituição na administração pública em cheque > Ações legais abordam liberdades relativas ao software. FSFLA pede desculpas pela omissão do nome do Dr Rafael Gandara D'Amico, co-autor da petição ao TSE e também representante do Sr Odilon Guedes. Aproveitamos para recomendar, em caso de interesse por maiores informações sobre a Ação de Inconstituicionalidade da Lei do Software Livre do Rio Grande do Sul, a leitura do editorial de nosso último boletim, em http://www.fsfla.org/?q=pt/node/111. -- Alexandre Oliva http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/ Secretary for FSF Latin America http://www.fsfla.org/ Red Hat Compiler Engineer aoliva@{redhat.com, gcc.gnu.org} Free Software Evangelist oliva@{lsd.ic.unicamp.br, gnu.org} From roberto em barchilon.com Mon Sep 25 07:46:36 2006 From: roberto em barchilon.com (=?iso-8859-1?Q?R_H_Barchil=F3n?=) Date: Mon Sep 25 07:44:06 2006 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re:_=5BPSL-Juridico=5D_Re:_Desrespeito_=E0_constit?= =?iso-8859-1?Q?ui=E7=E3o_na_administra=E7=E3o_p=FAblica_em_cheque?= References: Message-ID: <008b01c6e08f$e0ae1cd0$0701a8c0@COMP6WINXP> Amigos, Destaco do texto do artigo referido: >Conclusão >--------- >Como ainda não estamos estabelecidos legalmente no Brasil, dependemos de >terceiros ... Como é isso ? Ainda não existe uma representação da FSF no Brasil ? Roberto@Barchilon.com ----- Original Message ----- From: "Alexandre Oliva" To: ; ; ; ; Sent: Monday, September 25, 2006 1:15 AM Subject: [PSL-Juridico] Re: Desrespeito à constituição na administração pública em cheque On Sep 22, 2006, Alexandre Oliva wrote: > Desrespeito à constituição na administração pública em cheque > Ações legais abordam liberdades relativas ao software. FSFLA pede desculpas pela omissão do nome do Dr Rafael Gandara D'Amico, co-autor da petição ao TSE e também representante do Sr Odilon Guedes. Aproveitamos para recomendar, em caso de interesse por maiores informações sobre a Ação de Inconstituicionalidade da Lei do Software Livre do Rio Grande do Sul, a leitura do editorial de nosso último boletim, em http://www.fsfla.org/?q=pt/node/111. -- Alexandre Oliva http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/ Secretary for FSF Latin America http://www.fsfla.org/ Red Hat Compiler Engineer aoliva@{redhat.com, gcc.gnu.org} Free Software Evangelist oliva@{lsd.ic.unicamp.br, gnu.org} _______________________________________________ PSL-Juridico mailing list PSL-Juridico@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/psl-juridico -- No virus found in this incoming message. Checked by AVG Free Edition. Version: 7.1.405 / Virus Database: 268.12.8/455 - Release Date: 22/9/2006 From lxoliva em fsfla.org Wed Sep 27 15:30:02 2006 From: lxoliva em fsfla.org (Alexandre Oliva) Date: Wed Sep 27 15:31:36 2006 Subject: [PSL-Juridico] Re: Desrespeito =?iso-8859-1?Q?=E0_constitui?= =?iso-8859-1?Q?=E7=E3o?= na =?iso-8859-1?Q?administra=E7=E3o_p=FAblica?= em cheque In-Reply-To: <008b01c6e08f$e0ae1cd0$0701a8c0@COMP6WINXP> (R. H. =?iso-8859-1?Q?Barchil=F3n's?= message of "Mon, 25 Sep 2006 07:46:36 -0300") References: <008b01c6e08f$e0ae1cd0$0701a8c0@COMP6WINXP> Message-ID: On Sep 25, 2006, R H Barchilón wrote: >> Conclusão >> --------- >> Como ainda não estamos estabelecidos legalmente no Brasil, >> dependemos de terceiros ... > Como é isso ? > Ainda não existe uma representação da FSF no Brasil ? Correto, não existe. Estamos buscando maneiras de nos estabelecermos aqui, seja através da extensão para o Brasil da Fundação Argentina, a forma como decidimos iniciar nosso estabelecimento jurídico mas ainda não conseguimos executar, seja através do estabelecimento de uma ONG no Brasil. -- Alexandre Oliva http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/ Secretary for FSF Latin America http://www.fsfla.org/ Red Hat Compiler Engineer aoliva@{redhat.com, gcc.gnu.org} Free Software Evangelist oliva@{lsd.ic.unicamp.br, gnu.org} From omar em kaminski.com Thu Sep 28 01:10:22 2006 From: omar em kaminski.com (Omar Kaminski) Date: Thu Sep 28 01:10:22 2006 Subject: [PSL-Juridico] Amicus do IBDI admitido pelo Ministro Relator. References: <008b01c6e08f$e0ae1cd0$0701a8c0@COMP6WINXP> Message-ID: <015101c6e2b4$05be8340$0601010a@User> http://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=3059&CLASSE=ADI&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M 27/09/2006 - DESPACHO ORDINATORIO EM 25/09/06 NO PG Nº 139.538/06: "ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DO POSTULANTE, DEFIRO A INCLUSÃO, COMO AMICUS CURIAE, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DA INFORMÁTICA - IBDI. À SECRETARIA, PARA AS ANOTAÇÕES CABÍVEIS. PUBLIQUE-SE."