[Cisl-comunidade] DECRETO 8.135 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013 e seus impactos na comunidade SL

[Andre Felipe Machado]

Olá,
Infelizmente, ao que parece (não sou advogado), o decreto permite várias interpretações.
Já começou a reação pública. 
Leia atentamente até o fim e ligue os pontos:
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/11/1366863-governo-vai-barrar-compra-de-software-que-impeca-auditoria.shtml
http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=35319&sid=8#.Unogkyr4tns
http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=35302&sid=4#.Unog1yr4tns

Quem garante que o código fonte "controladamente exibido" é o mesmo que foi usado para compilar o binário?
Quem garante que o próprio ambiente de compilação não injeta código de forma autônoma?
E as atualizações de SO e aplicações, que também alteram dll de sistema?
Quem garante que conseguiu vistoriar os milhões de linhas de código no curto período e limitados recursos humanos qualificados durante o "acesso controlado ao código fonte"?
Lembrar que os fabricantes e desenvolvedores são OBRIGADOS a cumprir a lei CALEA, FISA e outras.
São as leis.

Obrigado.
André Felipe


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"Esta mensagem do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), empresa pública federal regida pelo disposto na Lei Federal nº 5.615, é enviada exclusivamente a seu destinatário e pode conter informações confidenciais, protegidas por sigilo profissional. Sua utilização desautorizada é ilegal e sujeita o infrator às penas da lei. Se você a recebeu indevidamente, queira, por gentileza, reenviá-la ao emitente, esclarecendo o equívoco."

"This message from SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) -- a government company established under Brazilian law (5.615/70) -- is directed exclusively to its addressee and may contain confidential data, protected under professional secrecy rules. Its unauthorized use is illegal and may subject the transgressor to the law's penalties. If you're not the addressee, please send it back, elucidating the failure."