[gt-educacao] marco civil

[Nelson Pretto]

Ola pessoal que está aí no FISL....

Noticias daqui do Maranhão!

Na atividade que coordenei aqui na 64 ª RA da SBPC em São Luiz, aprovamos
essa moção que, espero, possa ir para a Assembleia Geral hj a noite.

Segue de qq forma pois foi aprovada com um auditorio de quase 160
participantes..

abs
Nelson Pretto
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Fone UFBA: +55 71 32837205 skype: nlpretto
Fone Celular: +55 71 8779 1906 (Tim)
www.pretto.info  identi.ca e twitter: @nelsonpretto
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*Moção à Assembleia final da 64ª Reunião Anual da SBPC*


 Os participantes da Conferência (co-037) “A INTERNET AMEAÇADA: ACESSO
LIVRE À INFORMAÇÃO” ocorrida no dia 24/7/2012 na Universidade Federal do
maranhão durante a 64ª Reunião Anual da SBPC, aprovaram por unanimidade a
indicação que que a SBPC assine formal e publicamente a “Carta de Olinda”
emanada aprovada por unanimidade na plenária final durante o Fórum de
Internet do Brasil, ocorrido em Olinda/Pernambuco em 04 de julho p.p..

Complementarmente indica que a diretoria da SBPC faça saber ao:

   -

   Exmo Senhor Deputado Alessandro Molón (relator do PL do Marco Civil da
   Internet)
   -

   Exmo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
   -

   Exmo Senhor Presidente do Senado; e,
   -

   Presidência da República


 a seguinte manifestação (adaptada da Carta de Olinda)

 Os participantes da 64 Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o
Progresso da Ciência (SBPC) reunidos em Assembleia geral no dia 26 de julho
do corrente ano, consideram consideram imperativa a imediata aprovação do
Marco Civil da Internet no Brasil em função da sua importância crucial para
a garantia da liberdade e dos direitos de cidadania, individuais e
coletivos na rede.

A Internet encontra-se sob ataque. Em vários países, grandes corporações e
segmentos retrógrados da máquina estatal querem restringir as
possibilidades democráticas que a Internet nos trouxe, bloquear o
compartilhamento de bens culturais e impedir a livre criação de conteúdos,
plataformas e tecnologias.

Neste sentido, defendemos que o Marco Civil assegure o princípio de
neutralidade da rede. Não aceitamos que os controladores da infra-estrutura
física da Internet imponham qualquer tipo de filtragem ou interferência
política, econômica, comercial, cultural, religiosa, comportamental, por
origem ou destino dos pacotes de dados que transitam na Internet.

Estamos preocupados com as pressões dos grupos econômicos internacionais
para que se efetive a remoção de conteúdos da rede sem ordem judicial
efetiva. É inaceitável que os provedores sejam transformados em poder
judiciário privado e sejam instados a realizar julgamentos sem o devido
processo legal, sem a garantia do direito constitucional de ampla defesa.
Repudiamos a instalação de um estado policialesco e da censura instantânea.

Reivindicamos que o governo envie para o parlamento a lei de reforma dos
direitos autorais. Temos certeza que é necessário a atualização desta
legislação para adequá-la à realidade das redes digitais e as práticas
sociais cotidianas. Defendemos a modernização e os avanços tecnológicos
contra o obscurantismo que tenta impor velhos modelos de negócios em
detrimento às inovadoras práticas de desenvolvimento, produção, circulação
e distribuição de informação.

 São Luís, Maranhão, 26 de julho de 2012.

 Esta manifestação, além dos já indicados destinatários, deve ser enviada
com urgência à organização do 13º Fórum Internacional do Software Livre
(FISL 13) e da Campus Party Recife, eventos que ocorrem esta semana
simultaneamente à SBPC, além de se dar ampla divulgação na imprensa.
-------------- Próxima Parte ----------
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