[PSL-Brasil] Licitação de softwares Microsoft

[fabianne balvedi]

onde está a especificação técnica que justifica a indicação da marca do
software?

art. 7º, §5º, da Lei nº 8.666/93: "é vedada a realização de licitação cujo
objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas,
características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for
tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais
e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e
discriminado no ato convocatório".

se não tem, este edital está em situação ilegal, e deve ser denunciado para
o ministério público da jurisdição à qual pertence.

.


2014-08-28 15:08 GMT-03:00 Thiago Zoroastro <thiago.zoroastro em bol.com.br>:

> "Excelentíssimo" Presidente do Tribunal de Justiça <--- Assim se trata
> gente que acha que sabe de tudo e é sinônimo de retrocesso? Como lidar com
> gente que tem que ser chamado de excelentíssimo? Só se tivermos outros
> excelentíssimos a nosso favor! Hora de encontrar os Excelentíssimos
> Presidentes dos Tribunais de Justiça que tenham alguma experiência de
> software livre e de outros setores para começar organizações de base do
> software livre em cada entidade que existir. Como fazer isso? Difícil,
> depende muito da vontade das pessoas, de nós-mesmos e das pessoas que
> estiverem cada um em suas funções.
>
>
> Thiago Zoroastro
>  http://blogoosfero.cc/profile/thiagozoroastro
>
>
> ------------------------------
>
> *De:* samuelcersosimo em gmail.com
> *Enviada:* Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014 13:48
> *Para:*
> *Assunto:* [PSL-Brasil] Licitação de softwares Microsoft
>
> DJe TJBA 28/08/2014 (hoje):
>
> *AVISO DE EDITAL
> PA 5624/2014
> Objeto: Aquisição de licenças de uso de programas de informática
> (software), todos da Microsoft e fornecidos nas suas últimas versões
> comercializadas no Brasil, acompanhadas dos respectivos pacotes de
> atualização e suporte técnico pelo período de 36 (trinta e seis) meses.
> Conforme autorização proferida pelo Exmo. Presidente do Tribunal de
> Justiça do Estado da Bahia, às fls. 41 do processo supramencionado, o
> Núcleo de Licitação informa aos interessados a abertura da licitação a
> seguir:
> Pregão Eletrônico nº 018/2014
> Abertura das propostas: 09/09/2014 às 09:00 horas.
> Início da sessão de disputa de preços: 09/09/2014 às 09:30 horas. (Horário
> de Brasília).
> O Edital em referência se encontra disponível nos endereços eletrônicos:
> www.tjba.jus.br: ícone: licitações - editais/publicações e
> www.licitacoes-e.com.br.
> *Republicado para efeito de correção.
>
> enviado pelo celular
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