[Psl-es] Texto para participação na consulta pública CERTICS (prazo: HOJE)

Quarta Dezembro 12 15:40:46 BRST 2012

Encaminhando...

Mesmo sabendo que estamos na data crítica da consulta pública sobre a
CERTICS, o texto que reproduzo a seguir nos ajuda e oferecer propostas
alternativas ao que foi escrito no MCTI.

Então, seguindo a sugestão do autor, apresento o mesmo para rápida
avaliação do sócios e Conselho da nossa ONG, que poderá postar o mesmo no
e-mail consulta_publica em certics.cti.gov.br.

Texto para participação na consulta pública CERTICS
by Eduardo Santos

Quem acompanha o blog sabe como defendo o ativismo em complementação ao
ciberativismo<http://www.eduardosan.com/2012/05/30/a-verdadeira-defesa-do-software-livre/>.
Pois bem, eis que no dia de hoje está no ar uma importante consulta pública
para a CERTICS <http://www.certics.cti.gov.br/concepcao.html>. Essa
consulta é de fundamental importância, pois dá as empresas que desenvolvem
softwares nacionais preferência na contratação com uma margem de 25% do
valor, conforme estabelecido na Lei no. 8248/91. Para os leigos, significa
que as empresas nacionais podem cobrar até 25% mais caro e ainda assim
ganhar uma licitação. Em tempos de pregão eletrônico, essa margem
praticamente inviabiliza a contratação de empresas que não sejam nacionais.

Como quase sempre acontece, o software público e livre não está
contemplado. Para tentar não deixar isso acontecer, elaborei um texto para
enviar à consulta pública para incluir o software livre nos critérios de
contatação, pelo menos da maneira que eu acho que deve ser incluído. Como
muita gente tem preguiça de ler todo o documento porque ele é realmente
muito grande, estou fazendo esse trabalho por você. Se quiser participar da
consulta pública, e recomendo que participe pois ela é extremamente
importante, basta copiar e colar o texto abaixo e enviar por e-mail para o
endereço da consulta pública: consulta_publica em certics.cti.gov.br

Obviamente, pode ser que você não concorde com minhas colocações. Nesse
caso não precisa nem entrar em contato comigo: pegue o texto, altere como
quiser e envie sua consulta, nos termos da licença CC do blog.

Endereço para envio: consulta_publica em certics.cti.gov.br

*Assunto: CERTICS – Consulta*

Texto do e-mail:

*Prezados,*

*Tendo em vista a Consulta Pública para o CERTICS gostaria de encaminhar
minhas sugestões, todas referentes ao item 4 – Modelo de Referência para
Avaliação CERTICS. Em meu entendimento o modelo proposto não atende às
necessidades das empresas nacionais que desenvolvem software livre, além de
ignorar quase que totalmente o maior repositório de software nacional: o
Portal do Software Público Brasileiro.*

*Minhas considerações abaixo, segundo os itens indicados:
4.1 – Software resultante de desenvolvimento tecnológico e inovação
realizados no País*

*Dentre os vários itens destacados como resultante de desenvolvimento e
inovação realizados no país, em nenhum momento é citada a maior fonte de
software nacional: o Portal do Software público.*

*Sugiro que a liberação do software no Portal do Software Público seja
considerada um critério para desenvolvimento tecnológico e inovação
realizados no país, segundo o seguinte texto:*

*“Serão considerados resultantes de desenvolvimento tecnológico e inovação
todos os softwares cadastrados no Portal do Software Público segundo os
termos da IN 04/2011 SLTI/MPOG.”
4.2 – Área de competência de Desenvolvimento (DES)*

*DES.1. – O software teve seus requisitos concebidos no País.*

*Essa área não se aplica ao desenvolvimento do tipo de software mais
estratégico na indústria: o software básico. Requisitos de software básico
são universais e não se aplicam somente ao Brasil. A manutenção desse item
no processo de certificação vai favorecer claramente a indústria de
aplicativos, que promovem um desenvolvimento estratégico significativamente
menor. Quem paga pelo desenvolvimento de um Sistema Operacional? E de um
Banco de Dados?*

*Se a subvenção do governo não for fornecida a esse tipo de software,
existe uma clara tendência de que a a indústria de software básico morra,
como já aconteceu na década de 90. Os principais concorrentes na área
(Oracle, Microsoft, Red Hat) recebm fortes subvenções econômicas de seus
governos através de contratos com os principais órgãos (ver livro DTA –
Desenvolvimento de Tecnologias Abertas no DoD americano, traduzido pelo
ITI). O Brasil deveria fazer o mesmo.*

*Sugiro a remoção desse item ou adição do seguinte texto.*

*“Para o caso do software em questão estar encaixado na definição de
software básico, os mesmos serão considerados nacionais se forem
desenvolvidos nos Brasil, independente dos requisitos específicos do país.”
DES.2. – A arquitetura do software e a solução técnica (design) estão
definidas, com indicação do que foi desenvolvido na Unidade Organizacional.*

*Nesse item, a alínea a) diz:*

*“A tecnologia licenciada (adquirida) é parte significativa do valor de
mercado do software.”*

*Essa linha praticamente exclui os software livres e públicos, onde não há
aquisição de licença, e contraria a in 01/2011 da SLTI/MPOG, onde consta
que deve ser dada preferência à contratação de software livres e públicos.*

*Sugiro que essa alínea seja retirada do texto.*

*DES.4. – Os papéis e pessoas que desenvolveram o software estão
identificados, são compatíveis com o desenvolvimento e geraram competência
tecnológica na Unidade Organizacional.*

*Esse item possui a seguinte definição:*

*“As equipes de trabalho envolvidas no desenvolvimento do software são
identificadas, possuem formação, habilidades e conhecimentos adequados às
necessidades das atividades que realizaram.”*

*No caso de desenvolvimento de software livre nem sempre é possível
identificar todos os que participaram do desenvolvimento do Projeto, uma
vez que as equipes são descentralizadas e de conhecimento difuso. A
inclusão desse item só beneficia as empresas que realizam o desenvolvimento
de software da maneira tradicional, excluindo quase que totalmente o
desenvolvimento colaborativo.*

*Sugiro a retirada desse item ou a inclusão do seguinte texto:*

*“No caso do software desenvolvido ter seu licenciamento livre o
código-fonte deve poussir uma cópia no Portal do Software Público”*

*Lá é possível identificar todos os colaboradores através de cadastro
público.*

*4.3 – Área de competência Gestão de Tecnologia (TEC)*

*TEC.2. O desenvolvimento do software potencializa pesquisa e
desenvolvimento no País.*

*Nessa área em nenhum momento é citado que a abertura do código do software
favorece a inovação. Se o código for fechado a alteração e/ou evolução do
mesmo dependem de aprovação dos parceiros da empresa desenvolvedora,
enquanto o modelo de desenvolvimento aberto permite a colaboração por todas
as empresas, instituições de ensino, enfim, todos os interessados. Sendo
que, em caso de software básico, na maior parte dos casos o desenvolvimento
de novas funcionalidades implica o pagamento de royaties a empresas
estrangeiras.*

*Sugiro que seja incluído no texto:*

*“Será considerado um instrumento de potencialização da pesquisa e
desenvolvimento a disponibilização do software no Portal do Software
Público.”*

*TEC.3. As tecnologias relevantes e estratégicas para o software são
identificadas, apropriadas e monitoradas pela organização.*

*Nesse item existe o seguinte texto:*

*“A organização deve definir e manter ações de vigilância e prospecção para
identificar as tecnologias que sejam ou que possam ser relevantes para o
seu negócio. Estas ações devem ser aplicadas na busca e identificação das
tecnologias que fazem ou farão parte do software.”*

*Esse item praticamente exclui o desenvolvimento livre, pois necessita de
uma organização que mantenha “mão de ferro” sobre o desenvolvimento do
software. No modelo de desenvolvimento livre a integração com outros
módulos e a criação de “forks” são partes do processo e não podem ser
consideradas menos importantes. Faz parte de sua essência ser
tecnologicamente difuso, e se torna praticamente impossível a qualquer um
dos envolvidos conhecer todos os detalhes do software. Principalmente em se
tratando de software básico.*

*Sugiro a retirada do item ou a inclusão do seguinte texto:*

*“No caso do software em questão possuir licenciamento livre, o mesmo deve
ser disponibilizado nos termos na IN 01/2011 do SLTI/MPOG, a IN do Software
Público, cumprindo todos os requisitos para ser disponibilizados no Portal.”
*

*Na IN em questão já está contemplada a necessidade de possuir uma
instituição mantenedora do software.*

*TEC.4. Ações para introduzir inovações no software são estimuladas e
realizadas.*

*O texto não contempla o caso do software desenvolvido ser livre e ser
mantido de maneira descentralizada. O Portal do Software Público é uma
grande fonte de estímulo à inovação, e deveria ser incluído na análise.*

*Sugiro que seja incluído o seguinte texto:*

*“A organização deve disponibilizar o software no Portal do Software
Público”*

*O próprio portal serve como ponto focal para agregação das colaborações.*

*TEC.5. A organização tem autonomia sobre as tecnologias relevantes e
estratégicas que estão presentes no software.*

*O item novamente ignora o caráter difuso do software livre. No modelo
colaborativo cada um é livre para melhorar o software como bem entender,
desde que as melhorias voltem ao desenvolvedor original.*

*Sugiro que o item seja removido no caso do software possuir licenciamento
livre ou o seguinte texto seja adicionado:*

*“No caso do licenciamento do software ser livre o item não se aplica. Para
o caso de o software ser livre mas possuir componentes proprietários, aos
componentes aplicam-se as mesmas regras”*

*Sugiro ainda que seja incluído o seguinte critério:*

*“Disponibilização do software no Portal do Software Público conforme
previsto na IN 01/2011″*

*Na IN referida os processos de gestão de desenvolvimento do software já
estão contemplados*

*4.4 – Área de competência Gestão de Negócios (GNE)*

*GNE.2. A análise de produtos concorrentes ao software é planejada e
realizada.*

*Como o software livre é por definição um bem anti-rival, o conceito de
concorrência no Mercado de Software não se aplica a seu desenvolvimento.
Contudo, é importante monitorar as tendências para evoluir ou integrá-las
ao software em questão.*

*Sugiro a inclusão do seguinte texto:*

*“No caso do software em questão possuir licenciamento livre, a análise de
novas tendências deve considerar a possibilidade de inclusão de novas
funcionalidades ao núcleo do sistema, ou até mesmo a fusão de uma ou mais
tecnologias livres”*

*GNE.3. Ações de antecipação e atendimento de necessidades de clientes, que
impactam negócios baseados em conhecimento relacionados ao software são
planejadas e realizadas.*

*No caso do modelo de desenvolvimento livre, o principal instrumento de
monitoramento do software é a comunidade. Assim, é importante considerar
como evidência que a empressa em questão conhece a comunidade e participa
dela ativamente.*

*Sugiro a inclusão do seguinte item:*

*“No caso do software em questão possuir licenciamento livre, é importante
saber se a empresa conhece a comunidade e acompanha suas necessidades. O
acompanhamento se dá através da participação ativa em fóruns e/ou listas de
discussões, além de outras ferramentas de desenvolvimento colaborativo onde
seja possível monitorar as demandas em cima do software”*

*GNE.4. Instrumentos para direcionar a evolução do negócio relacionado ao
software são definidos e realizados*

*No caso do modelo de desenvolvimento livre a evolução do software deve
passar necessariamente pela avaliação das necessidades da comunidade e da
sociedade, em uma análise mais profunda.*

*Sugiro a inclusão do seguinte item:*

*“No caso do software em questão possuir licenciamento livre, é importante
saber se a empresa conhece a comunidade e acompanha suas necessidades. O
acompanhamento se dá através da participação ativa em fóruns e/ou listas de
discussões, além de outras ferramentas de desenvolvimento colaborativo onde
seja possível monitorar as demandas em cima do software”*

*4.6 Área de competência Gestão de Pessoas, Processos e Conhecimento (PPC)*

*PPC.4. O conhecimento gerado nas atividades tecnológicas e de negócio
relacionado ao software é documentado, disseminado e atualizado.*

*Em se tratando de projetos de desenvolvimento de software livre, é
importante ressaltar a figura da comunidade como membro central de
documentação, disseminação e atualização. Um sistema virtual de
acompanhamento integrado é de extrema importância, além de um ambiente
colaborativo de desenvolvimento de software.*

*Sugiro a adição do seguinte item:*

*“No caso do software em questão possuir licenciamento livre é fundamental
à organização criar e manter comunidade aberta para comunicação com os
usuários do software, além de ambiente de desenvolvimento colaborativo.
Sugere-se que o software seja disponibilizado no Portal do Software Público
conforme os termos da IN 01/2011, onde a empresa se compromete a manter a
comunidade funcionando.”*

-- 
João Fernando Costa Júnior
Comunidade LibreOffice do ES / Iniciativa Espírito Livre / Equipe Bestlinux
GNU/Linux User #422133
Ubuntu User #16167
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