[Cisl-comunidade] Software Livre no Marco Civil da Internet

[Comite Implementacao Software Livre]

Prezados participantes do CISL

Ao se festejar a aprovação da Lei Nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet,
 que coloca o Brasil na vanguarda mundial quanto a proteção dos direitos
 do usuário na internet, cabe salientar aos participantes do  Comitê de 
Implementação de Software Livre do Governo Federal  que o software livre
 foi incluído na Lei, como diretriz para os Governos no desenvolvimento da 
internet no Brasil.
 
CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO
Art.
 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no 
Brasil:
...
V – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;
...


Atenciosamente,
Coordenação do CISL





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"Esta mensagem do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), empresa pública federal regida pelo disposto na Lei Federal nº 5.615, é enviada exclusivamente a seu destinatário e pode conter informações confidenciais, protegidas por sigilo profissional. Sua utilização desautorizada é ilegal e sujeita o infrator às penas da lei. Se você a recebeu indevidamente, queira, por gentileza, reenviá-la ao emitente, esclarecendo o equívoco."

"This message from SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) -- a government company established under Brazilian law (5.615/70) -- is directed exclusively to its addressee and may contain confidential data, protected under professional secrecy rules. Its unauthorized use is illegal and may subject the transgressor to the law's penalties. If you're not the addressee, please send it back, elucidating the failure."
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