[Cisl-comunidade] Evento sobre licenciamento de conteúdo [Prefeitura de São Paulo - SP]

[lfl em soeiro.com.br]

Excelente ideia da prefeitura. Aproveitei para postar lá minha opinião, 
a qual peço licença aos senhores para postar aqui também, devido à 
pertinência para nossa lista:

Não é necessário complicar demais o tema. Basta definir os tipos de 
material produzido ("conteúdo") segundo os respectivos dispositivos 
legais de proteção ao qual são submetidos. Assim sendo:

1. Materiais sujeitos a direitos autorais. As licenças permitem o uso 
irrestrito, inclusive comercial e de alterações com a única ressalva de 
que o produto resultante também tenha que usar uma licença igual. Na 
prática, o prestador de serviços pode cobrar pelo serviço prestado em 
cima dos dados do estado, mas não pode impedir que terceiros usufruam 
dos dados resultantes da mesma forma.

1.1 Para textos, imagens, vídeos, sons e demais criações artísticas 
seriam adotadas as licenças que exigem reciprocidade (copyleft) tais 
como a CC-BY-SA Creative Commons Atributtion Sahre Alike), conhecida 
internacionalmente pela comunidade artística e científica.

1.2 Para programa de computador poderiam ser adotadas licenças que 
exigem reciprocidade (copyleft) tais como a GNU GPLv3 ou superior, já 
conhecida internacionalmente pela comunidade de software livre.

2. Materiais sujeitos à lei de patentes. O estado poderia utilizar uma 
licença no estilo da CC-BY-SA.

2.1 o Brasil não possui nenhuma lei a respeito de patentes de software, 
mas mesmo que infelizmente venha a reconhecê-las, a licença GNU GPLv3 
cobre todos os casos a contento.

3. Materiais sujeitos à lei de registro de marcas. Uma licença no estilo 
CC-BY-SA atenderia muito bem, haja vista ser uma licença muito utilizada 
nos meios gráficos.


Abraços,

Luís Fernando

Em Thu, 1 Oct 2015 08:22:34 -0300, Felipe Braga escreeu:

> *Controladoria realiza consulta pública sobre a Política de 
> >Licenciamento
> dos conteúdos da administração municipal*
> Documento será lançado em evento na próxima terça-feira >(6/10); texto 
> da
> consulta já está aberto para contribuições

> A Prefeitura de São Paulo, por meio de sua Controladoria >Geral 
> (CGM-SP),
> abriu nesta quarta-feira (30/9) uma consulta pública para >discutir a
> política de licenciamento para todos os tipos de conteúdos >produzidos 
> por
> seus órgãos e entidades, bem como por eventuais parceiros >conveniados 
> com o
> Município.