[Cisl-comunidade] [Software Publico] Algumas Dúvidas

[Heitor Medrado de Faria]

> > Foi sancionada pelo GDF uma lei que obriga os hospitais públicos e particulares a emitir atestados médicos em formato digital com assinatura via certificado digital. Se não me engano, após a publicação desta lei, os hospitais terão 1 ano para adequarem. Algo desse tipo pode ser motivo para gastar alguns milhões em contratação de empresas particulares. (Isso se a lei não tiver sido sancionada já pensando nisso)
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> Uma solução relativamente pronta e livre para isso é o Alfresco integrado online com o LibreOffice através de plugin WebDav. O office já suporta assinatura com certificado e na versão 5 vai inclusive suportar assinatura de PDF, infelizmente eleito pelas normas ISO que falam de gestão arquivística de documentos digitais.
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> > Sei que a Dataprev desenvolveu um módulo de emissão de atestados nestes moldes e estou tentando contato com os responsáveis por tal módulo, mas sei que vou "empacar" quando chegar no ponto de tentar levar o código desse módulo para um projeto de software público.
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> > > > Moziel Freire #61 7588
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SUPDE/DEBSA/DE105

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"Esta mensagem do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), empresa pública federal regida pelo disposto na Lei Federal nº 5.615, é enviada exclusivamente a seu destinatário e pode conter informações confidenciais, protegidas por sigilo profissional. Sua utilização desautorizada é ilegal e sujeita o infrator às penas da lei. Se você a recebeu indevidamente, queira, por gentileza, reenviá-la ao emitente, esclarecendo o equívoco."

"This message from SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) -- a government company established under Brazilian law (5.615/70) -- is directed exclusively to its addressee and may contain confidential data, protected under professional secrecy rules. Its unauthorized use is illegal and may subject the transgressor to the law's penalties. If you're not the addressee, please send it back, elucidating the failure."
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