[Cisl-comunidade] Enc: Fwd: [sbc-l] Adoção do Expresso V3 e decreto 8.135/2013

[Emmanuel Nazareno de Lima Ferro]

Bom dia a todos,
Um decreto não obriga nada no Brasil, aliás a Constituição não obriga nada no Brasil. Basta vê o que ocorreu com a e-ping, nada. E olha que a e-ping nasceu quando ainda éramos uma democracia e vivíamos o Estado de Direito.

Desculpem a sinceridade, bom dia e bom trabalho a todos.
-- 
-- 

“Se você quer ir rápido, vá sozinho. Se quer ir longe, vá acompanhado." (provérbio africano)

--------------------------------------------------------------------------------

Emmanuel Ferro 

SERPRO - Escritório São Luís

SUPOP/OPFLA/OPSLS

Comitê Regional de Software Livre

--------------------------------------------------------------------------------



Em 26/08/2016 08:30:44, Alexandre Henrique Vieira Soares escreveu:
> Bom dia, pessoal.
> 
> Alguém da lista sabe responder essa pergunta, feita em outra lista?
> 
> Obrigado.
> 
> -- 
> Alexandre Henrique Vieira Soares
>      SUPDE  /  DEBHE  /  DE6CT
>         Tel.: 0xx31 3311-6871
> alexandre.soares at serpro.gov.br
> 
> 
> 
> ---------- Forwarded message ---------

> A questão envolve a aplicação do decreto 8.135/2013 e migração para plataforma do Expresso V3 por universidades e institutos federais (IFs). 

> A notícia é antiga. No entanto, a>  manchete abaixo me chamou a atenção:
> "Uso de e-mail seguro torna-se obrigatório em todo o Governo Federal
> Presidenta assinará decreto que determina uso do V3 como medida para combater espionagem"
> 
> Fonte: > http://www.serpro.gov.br/noticias/uso-de-e-mail-seguro-torna-se-obrigatorio-em-todo-o-governo-federal
> Decreto: > http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8135.htm
> 
> - Baseado no decreto 8.135/2013 pode-se dizer que é proibido o uso de soluções de e-mail como a oferecida pelo Google Education?  > Existe a obrigatoriedade de utilizar a solução Expresso V3?
> - Existe um prazo para migração de todos os órgãos federais, incluindo universidades e institutos federais para adaptação a esse decreto? 
> - Centros de Informática podem utilizar um domínio diferente para oferecer e-mails aos seus alunos e professores através de parcerias com empresas como Microsoft e Google?  
> 
> Agradeço qualquer esclarecimento sobre as questões acima.
> 
> Cordialmente,
> Marcelo Santos
> > 

> > 
_______________________________________________
> 
sbc-l mailing list
> sbc-l at sbc.org.br
> https://listas.ufrgs.br/mailman/listinfo/sbc-l

> 
-
> 
> 
> 
"Esta mensagem do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), empresa pública federal regida pelo disposto na Lei Federal nº 5.615, é enviada exclusivamente a seu destinatário e pode conter informações confidenciais, protegidas por sigilo profissional. Sua utilização desautorizada é ilegal e sujeita o infrator às penas da lei. Se você a recebeu indevidamente, queira, por gentileza, reenviá-la ao emitente, esclarecendo o equívoco."
> 
> 
"This message from SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) -- a government company established under Brazilian law (5.615/70) -- is directed exclusively to its addressee and may contain confidential data, protected under professional secrecy rules. Its unauthorized use is illegal and may subject the transgressor to the law's penalties. If you're not the addressee, please send it back, elucidating the failure."
> 
> _______________________________________________


Portal do CISL: www.softwarelivre.gov.br
_______________________________________________
Cisl-comunidade mailing list
Cisl-comunidade at listas.softwarelivre.org
> http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/cisl-comunidade> 



-


"Esta mensagem do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), empresa pública federal regida pelo disposto na Lei Federal nº 5.615, é enviada exclusivamente a seu destinatário e pode conter informações confidenciais, protegidas por sigilo profissional. Sua utilização desautorizada é ilegal e sujeita o infrator às penas da lei. Se você a recebeu indevidamente, queira, por gentileza, reenviá-la ao emitente, esclarecendo o equívoco."

"This message from SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) -- a government company established under Brazilian law (5.615/70) -- is directed exclusively to its addressee and may contain confidential data, protected under professional secrecy rules. Its unauthorized use is illegal and may subject the transgressor to the law's penalties. If you're not the addressee, please send it back, elucidating the failure."
-------------- next part --------------
An HTML attachment was scrubbed...
URL: <http://listas.softwarelivre.org/pipermail/cisl-comunidade/attachments/20160826/243d71bf/attachment-0001.html>