[Flisol-br] Atenção, querem mutilar o Marco Civil da Internet!

[Thiago Paixão]

Olá pessoal

Várias entidades, grupos e coletivos estão se mobilizando para barrar a PL
1547/2015, que prevê a coleta de dados de qualquer cidadão sem ordem
judicial. Estou encaminhando a carta que será enviada aos deputados ainda
hoje, e acho legal nós do FLISOL apoiarmos!

Segue a carta:

Atenção, querem mutilar o Marco Civil da Internet!

Entidades da Sociedade Civil reunidas na Campanha Marco Civil Já
repudiam as iniciativas parlamentares que atentam contra a privacidade e
a liberdade de expressão.

Estão em tramitação na Câmara dos Deputados projetos que ameaçam uma das
mais importantes conquistas democráticas do último período – a edição do
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O MCI trouxe garantias a
direitos fundamentais para os usuários da rede como a privacidade e a
liberdade de expressão, em consonância com orientações
internacionalmente aceitas de governança da Internet.

Estimulados por setores privados detentores de grande poder econômico e
pelo próprio interesse de coibir manifestações de críticas respaldadas
pelo direito de liberdade de expressão, deputados apresentaram na Câmara
projetos de lei que alteram o MCI. O Projeto de Lei 215/2015,
apresentado pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), e seus apensos – o PL
1547/2015 de autoria do Deputado Expedito Netto (SD/RO) e o PL 1589/2015
da Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) – propõem que se inclua no art. 141
do Código Penal uma punição mais dura para os crimes contra a honra
praticados nas redes sociais. Além disso, alteram dispositivos da Lei
12.965/2014, apresentando nova redação aos arts. 10, 13, 15, 19 e
acrescentando o art. 21-A, para permitir que dados dos usuários sejam
fornecidos a autoridades públicas independentemente de ordem judicial,
assim como a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na
internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra – calúnia,
injúria e difamação – impondo penalidades de restrição física e
econômicas ao provedor de internet, comprometendo o princípio da
inimputabilidade da rede. Entre os dados dos usuários que podem ser
obtidos sem ordem judicial estão os conteúdos das suas comunicações na
Internet – teor de e-mails, mensagens e conversas em aplicações como
Skype, por exemplo.

O PL 215/2015 coloca em risco o necessário equilíbrio entre a proteção
do direito à privacidade e a persecução criminal, bem como a própria
democracia ao permitir tais abusos.

Tais proposições já foram rejeitadas durante a tramitação do MCI. Aliás,
vale destacar que os dispositivos hoje presentes no Marco Civil foram
resultado de um amplo debate social e de uma intensa negociação
política, o que torna esta uma das leis mais democráticas já votadas na
recente história do Congresso Nacional.

Acreditamos que qualquer alteração na Lei nº 12.965/2014 deva ser
precedida de uma discussão qualificada, amparada por reflexões técnicas,
políticas e sociais. Precisa ter, principalmente, intensidade de
participação democrática equivalente ao processo do qual se originou,
com um processo de consulta pública, para que a sociedade possa fazer
representar seus interesses relativos à proteção de dados pessoais e
liberdade de expressão na internet.

Sabemos que uma ala bastante significativa do PMDB se opôs frontalmente
à aprovação do Marco Civil da Internet, representando interesses
retrógrados e de agentes econômicos poderosos. Entretanto, tais
interesses não podem prevalecer sobre as garantias instituídas pelo
processo legislativo democrático e sobre o interesse público tão
defendido no debate do MCI.

A iniciativa dos mencionados deputados atenta contra princípios do
Estado de Direito, na medida em que se revela como retaliação a direitos
estabelecidos, antes mesmo de o Marco Civil estar regulamentado, com o
claro objetivo de reverter a vitória que a sociedade brasileira
conseguiu no Congresso Nacional.

Portanto, as entidades reunidas na Campanha Marco Civil Já repudiam a
manobra artificiosa e anti-democrática levada adiante pelo PMDB, que
estimula o vigilantismo arbitrário e a censura desarrazoada, atentando
contra o Estado de Direito e exige que os deputados aguardem o processo
democrático já estabelecido pelo Executivo quanto ao PL de Proteção de
Dados Pessoais que tratará do mesmo tema, porém, com a ampla
participação e contribuição da sociedade brasileira.


Associação Softwarelivre.org - ASL
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Coletivo Digital
Coding Rights
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Beta para Internet e Democracia - IBIDEM
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação
Movimento Mega
PROTESTE – Associação de Consumidores





Thiago Paixão
Coordenador geral, FLISOL Brasil e São Paulo/SP
Pesquisador do GAESI na Escola Politécnica da USP
www.flisolsaopaulo.org
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