[Flisol-br] Atenção, querem mutilar o Marco Civil da Internet!

[Alex Costa]

Caraca Thiago, isso aí é muito sério e não podemos deixar acontecer !

Em domingo, 20 de setembro de 2015, Thiago Paixão <
thiagopaixao em flisolsaopaulo.org> escreveu:

> Olá pessoal
>
> Várias entidades, grupos e coletivos estão se mobilizando para barrar a PL
> 1547/2015, que prevê a coleta de dados de qualquer cidadão sem ordem
> judicial. Estou encaminhando a carta que será enviada aos deputados ainda
> hoje, e acho legal nós do FLISOL apoiarmos!
>
> Segue a carta:
>
> Atenção, querem mutilar o Marco Civil da Internet!
>
> Entidades da Sociedade Civil reunidas na Campanha Marco Civil Já
> repudiam as iniciativas parlamentares que atentam contra a privacidade e
> a liberdade de expressão.
>
> Estão em tramitação na Câmara dos Deputados projetos que ameaçam uma das
> mais importantes conquistas democráticas do último período – a edição do
> Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O MCI trouxe garantias a
> direitos fundamentais para os usuários da rede como a privacidade e a
> liberdade de expressão, em consonância com orientações
> internacionalmente aceitas de governança da Internet.
>
> Estimulados por setores privados detentores de grande poder econômico e
> pelo próprio interesse de coibir manifestações de críticas respaldadas
> pelo direito de liberdade de expressão, deputados apresentaram na Câmara
> projetos de lei que alteram o MCI. O Projeto de Lei 215/2015,
> apresentado pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), e seus apensos – o PL
> 1547/2015 de autoria do Deputado Expedito Netto (SD/RO) e o PL 1589/2015
> da Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) – propõem que se inclua no art. 141
> do Código Penal uma punição mais dura para os crimes contra a honra
> praticados nas redes sociais. Além disso, alteram dispositivos da Lei
> 12.965/2014, apresentando nova redação aos arts. 10, 13, 15, 19 e
> acrescentando o art. 21-A, para permitir que dados dos usuários sejam
> fornecidos a autoridades públicas independentemente de ordem judicial,
> assim como a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na
> internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra – calúnia,
> injúria e difamação – impondo penalidades de restrição física e
> econômicas ao provedor de internet, comprometendo o princípio da
> inimputabilidade da rede. Entre os dados dos usuários que podem ser
> obtidos sem ordem judicial estão os conteúdos das suas comunicações na
> Internet – teor de e-mails, mensagens e conversas em aplicações como
> Skype, por exemplo.
>
> O PL 215/2015 coloca em risco o necessário equilíbrio entre a proteção
> do direito à privacidade e a persecução criminal, bem como a própria
> democracia ao permitir tais abusos.
>
> Tais proposições já foram rejeitadas durante a tramitação do MCI. Aliás,
> vale destacar que os dispositivos hoje presentes no Marco Civil foram
> resultado de um amplo debate social e de uma intensa negociação
> política, o que torna esta uma das leis mais democráticas já votadas na
> recente história do Congresso Nacional.
>
> Acreditamos que qualquer alteração na Lei nº 12.965/2014 deva ser
> precedida de uma discussão qualificada, amparada por reflexões técnicas,
> políticas e sociais. Precisa ter, principalmente, intensidade de
> participação democrática equivalente ao processo do qual se originou,
> com um processo de consulta pública, para que a sociedade possa fazer
> representar seus interesses relativos à proteção de dados pessoais e
> liberdade de expressão na internet.
>
> Sabemos que uma ala bastante significativa do PMDB se opôs frontalmente
> à aprovação do Marco Civil da Internet, representando interesses
> retrógrados e de agentes econômicos poderosos. Entretanto, tais
> interesses não podem prevalecer sobre as garantias instituídas pelo
> processo legislativo democrático e sobre o interesse público tão
> defendido no debate do MCI.
>
> A iniciativa dos mencionados deputados atenta contra princípios do
> Estado de Direito, na medida em que se revela como retaliação a direitos
> estabelecidos, antes mesmo de o Marco Civil estar regulamentado, com o
> claro objetivo de reverter a vitória que a sociedade brasileira
> conseguiu no Congresso Nacional.
>
> Portanto, as entidades reunidas na Campanha Marco Civil Já repudiam a
> manobra artificiosa e anti-democrática levada adiante pelo PMDB, que
> estimula o vigilantismo arbitrário e a censura desarrazoada, atentando
> contra o Estado de Direito e exige que os deputados aguardem o processo
> democrático já estabelecido pelo Executivo quanto ao PL de Proteção de
> Dados Pessoais que tratará do mesmo tema, porém, com a ampla
> participação e contribuição da sociedade brasileira.
>
>
> Associação Softwarelivre.org - ASL
> Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
> Coletivo Digital
> Coding Rights
> Instituto Bem Estar Brasil
> Instituto Beta para Internet e Democracia - IBIDEM
> Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
> Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação
> Movimento Mega
> PROTESTE – Associação de Consumidores
>
>
>
>
>
> Thiago Paixão
> Coordenador geral, FLISOL Brasil e São Paulo/SP
> Pesquisador do GAESI na Escola Politécnica da USP
> www.flisolsaopaulo.org
>


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Alex Costa
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