[Flisol-br] Atenção, querem mutilar o Marco Civil da Internet!

[Thiago Paixão]

Pois é Alex, seríssimo! :(

Amanhã vamos soltar uma campanha para forçar os deputados à não aprovarem.
Compartilho aqui qdo estiver no ar.

Abraço

Thiago Paixão
Coordenador geral, FLISOL Brasil e São Paulo/SP
Pesquisador do GAESI na Escola Politécnica da USP
www.flisolsaopaulo.org

Em 20 de setembro de 2015 21:27, Alex Costa <alexcosta446 em gmail.com>
escreveu:

> Caraca Thiago, isso aí é muito sério e não podemos deixar acontecer !
>
>
> Em domingo, 20 de setembro de 2015, Thiago Paixão <
> thiagopaixao em flisolsaopaulo.org> escreveu:
>
>> Olá pessoal
>>
>> Várias entidades, grupos e coletivos estão se mobilizando para barrar a PL
>> 1547/2015, que prevê a coleta de dados de qualquer cidadão sem ordem
>> judicial. Estou encaminhando a carta que será enviada aos deputados ainda
>> hoje, e acho legal nós do FLISOL apoiarmos!
>>
>> Segue a carta:
>>
>> Atenção, querem mutilar o Marco Civil da Internet!
>>
>> Entidades da Sociedade Civil reunidas na Campanha Marco Civil Já
>> repudiam as iniciativas parlamentares que atentam contra a privacidade e
>> a liberdade de expressão.
>>
>> Estão em tramitação na Câmara dos Deputados projetos que ameaçam uma das
>> mais importantes conquistas democráticas do último período – a edição do
>> Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O MCI trouxe garantias a
>> direitos fundamentais para os usuários da rede como a privacidade e a
>> liberdade de expressão, em consonância com orientações
>> internacionalmente aceitas de governança da Internet.
>>
>> Estimulados por setores privados detentores de grande poder econômico e
>> pelo próprio interesse de coibir manifestações de críticas respaldadas
>> pelo direito de liberdade de expressão, deputados apresentaram na Câmara
>> projetos de lei que alteram o MCI. O Projeto de Lei 215/2015,
>> apresentado pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), e seus apensos – o PL
>> 1547/2015 de autoria do Deputado Expedito Netto (SD/RO) e o PL 1589/2015
>> da Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) – propõem que se inclua no art. 141
>> do Código Penal uma punição mais dura para os crimes contra a honra
>> praticados nas redes sociais. Além disso, alteram dispositivos da Lei
>> 12.965/2014, apresentando nova redação aos arts. 10, 13, 15, 19 e
>> acrescentando o art. 21-A, para permitir que dados dos usuários sejam
>> fornecidos a autoridades públicas independentemente de ordem judicial,
>> assim como a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na
>> internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra – calúnia,
>> injúria e difamação – impondo penalidades de restrição física e
>> econômicas ao provedor de internet, comprometendo o princípio da
>> inimputabilidade da rede. Entre os dados dos usuários que podem ser
>> obtidos sem ordem judicial estão os conteúdos das suas comunicações na
>> Internet – teor de e-mails, mensagens e conversas em aplicações como
>> Skype, por exemplo.
>>
>> O PL 215/2015 coloca em risco o necessário equilíbrio entre a proteção
>> do direito à privacidade e a persecução criminal, bem como a própria
>> democracia ao permitir tais abusos.
>>
>> Tais proposições já foram rejeitadas durante a tramitação do MCI. Aliás,
>> vale destacar que os dispositivos hoje presentes no Marco Civil foram
>> resultado de um amplo debate social e de uma intensa negociação
>> política, o que torna esta uma das leis mais democráticas já votadas na
>> recente história do Congresso Nacional.
>>
>> Acreditamos que qualquer alteração na Lei nº 12.965/2014 deva ser
>> precedida de uma discussão qualificada, amparada por reflexões técnicas,
>> políticas e sociais. Precisa ter, principalmente, intensidade de
>> participação democrática equivalente ao processo do qual se originou,
>> com um processo de consulta pública, para que a sociedade possa fazer
>> representar seus interesses relativos à proteção de dados pessoais e
>> liberdade de expressão na internet.
>>
>> Sabemos que uma ala bastante significativa do PMDB se opôs frontalmente
>> à aprovação do Marco Civil da Internet, representando interesses
>> retrógrados e de agentes econômicos poderosos. Entretanto, tais
>> interesses não podem prevalecer sobre as garantias instituídas pelo
>> processo legislativo democrático e sobre o interesse público tão
>> defendido no debate do MCI.
>>
>> A iniciativa dos mencionados deputados atenta contra princípios do
>> Estado de Direito, na medida em que se revela como retaliação a direitos
>> estabelecidos, antes mesmo de o Marco Civil estar regulamentado, com o
>> claro objetivo de reverter a vitória que a sociedade brasileira
>> conseguiu no Congresso Nacional.
>>
>> Portanto, as entidades reunidas na Campanha Marco Civil Já repudiam a
>> manobra artificiosa e anti-democrática levada adiante pelo PMDB, que
>> estimula o vigilantismo arbitrário e a censura desarrazoada, atentando
>> contra o Estado de Direito e exige que os deputados aguardem o processo
>> democrático já estabelecido pelo Executivo quanto ao PL de Proteção de
>> Dados Pessoais que tratará do mesmo tema, porém, com a ampla
>> participação e contribuição da sociedade brasileira.
>>
>>
>> Associação Softwarelivre.org - ASL
>> Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
>> Coletivo Digital
>> Coding Rights
>> Instituto Bem Estar Brasil
>> Instituto Beta para Internet e Democracia - IBIDEM
>> Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
>> Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação
>> Movimento Mega
>> PROTESTE – Associação de Consumidores
>>
>>
>>
>>
>>
>> Thiago Paixão
>> Coordenador geral, FLISOL Brasil e São Paulo/SP
>> Pesquisador do GAESI na Escola Politécnica da USP
>> www.flisolsaopaulo.org
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