[gt-educacao] manifestaçãop da SBPC

[Nelson Pretto]

por favor, espalhem em vossas listas...

JC e-mail 4559, de 10 de Agosto de 2012.
*1. SBPC se manifesta sobre o Marco Civil da Internet*
Confira carta encaminhada aos deputados sobre o tema.

 Senhor Deputado,



A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) manifesta-se
apoiando a "Carta de Olinda", emanada e aprovada por unanimidade na
plenária final do 2º Fórum de Internet do Brasil, ocorrido em
Olinda/Pernambuco em 4 de julho, promovido pelo Comitê Gestor da Internet
no Brasil.



 Assim, a SBPC considera imperativa a aprovação do Marco Civil da Internet
no Brasil em função da sua importância crucial para a garantia da liberdade
e dos direitos de cidadania, individuais e coletivos na rede.



A Internet encontra-se sob ataque. Em vários países, grandes corporações e
segmentos retrógrados da máquina estatal querem restringir as
possibilidades democráticas que a Internet nos trouxe, bloquear o
compartilhamento de bens culturais e impedir a livre criação de conteúdos,
plataformas e tecnologias.



Neste sentido, defendemos que o Marco Civil assegure o princípio de
neutralidade da rede. Os controladores da infraestrutura física da Internet
não podem impor qualquer tipo de filtragem ou interferência política,
econômica, comercial, cultural, religiosa, comportamental, por origem ou
destino dos pacotes de dados que transitam na Internet.



Estamos preocupados com as pressões dos grupos econômicos internacionais
para que se efetive a remoção de conteúdos da rede sem ordem judicial
efetiva. É inaceitável que os provedores sejam transformados em poder
judiciário privado e sejam instados a realizar julgamentos sem o devido
processo legal, sem a garantia do direito constitucional de ampla
defesa.



Atenciosamente,



Helena Bonciani Nader

Presidente da SBPC


abs
Nelson Pretto
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