[gt-educacao] Informações sobre o Marco Civil da Internet e desafio para a luta

Segunda Novembro 12 19:28:13 BRST 2012

peço perdão em não poder escrever com calma mas estou acompanhando isso...
aqui tem um texto de guilherme varela muito bom:
http://www.idec.org.br/em-acao/artigo/marco-civil-da-internet-entre-o-lobby-e-a-liberdade
e mando abaixo a carta que acabamos de assinar sobre o tema...
estou entrando nos eminário webcurriculoa uqi na puc em instantes:
São Paulo, 12 de novembro de 2012

Deputado federal Alessandro Molon

Relator do Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011), que tramita agregado ao
PL 5.403/2001

Assunto: Considerações sobre o texto do Marco Civil da Internet apresentado
no

substitutivo do dia 07/11/12 ao PL 5.403/2001

Excelentíssimo deputado Alessandro Molon,

As entidades e grupos abaixo assinados vêm expressar a importância do Marco
Civil da Internet como lei garantidora dos direitos e liberdades civis na
rede. Reforçam, através desta carta, o apoio ao processo de construção
desse projeto de lei, tão bem conduzido pelo seu relator e pelos demais
deputados e órgãos do Executivo relacionados. Submetido a anos de consultas
e audiências públicas, com participação direta da sociedade na sua
elaboração, inclusive por estas entidades signatárias, o Marco Civil é uma
das mais importantes e avançadas propostas sobre o uso da Internet no
mundo. É ele quem vai estabelecer os princípios, valores, direitos e
responsabilidades sobre o uso da rede no nosso país. Por isso, é um projeto
de lei essencial para garantir a democracia e a liberdade na Internet e
deve ser votado imediatamente.

Contudo, a última versão de seu substitutivo, apresentada no dia 07/11/12,
trouxe modificações pontuais extremamente negativas para os direitos dos
usuários na rede. Para evitar que sua aprovação gere consequências
distintas dos objetivos pretendidos, vimos solicitar as seguintes
alterações no projeto:

1) Supressão do § 2o do artigo 15

O parágrafo segundo anula indevidamente a regra disposta no caput do artigo
15. O artigo estabelece, como regra, que os provedores de aplicações na
Internet somente serão responsabilizados civilmente se não retirarem um
conteúdo após receberem um ordem judicial. A exceção do parágrafo segundo
prevê que a regra não é válida para infrações relativas a conteúdos
protegidos por direitos autorais.

O novo dispositivo traz vários danos aos usuários da Internet. Dando margem
à interpretação de que não é necessária a avaliação judicial para a remoção
de conteúdos que violem direito autoral, o dispositivo traz o risco desses
conteúdos prescindirem da decisão de um juiz para serem removidos. Com
isso, uma simples notificação poderá ser suficiente para que os provedores,
com medo de serem responsabilizados, retirem o conteúdo do ar, mesmo que
não seja constatada qualquer ilegalidade. O julgamento não será feito pela
Justiça, mas pelo próprio provedor, em âmbito privado, configurando censura
prévia, que é inconstitucional.

Essa possibilidade institucionalizará uma indústria de notificações, já
existente na prática, que não precisará comprovar titularidade de direitos
tampouco ilegalidade dos conteúdos para conseguir as remoções. Aos usuários
restará apenas o ônus de tentar na Justiça a reinserção dos seus conteúdos
previamente retirados. O parágrafo segundo, em suma, fere a liberdade de
expressão na Internet em benefício de interesses privados sem autenticidade
ou legitimidade comprovadas.

2) Alteração no § 1o do artigo 9o: regulamentação da neutralidade por
decreto

O § 1o do artigo 9o versa sobre a regulamentação da neutralidade e seus
critérios de exceção. Cumpre ressaltar que o princípio da neutralidade é a
garantia da não discriminação de tráfego na rede. À neutralidade se devem a
igualdade de condições na Internet e o respeito à privacidade na navegação
dos usuários. Sua importância, portanto, é indiscutível e estratégica. Por
isso, a regulamentação da neutralidade deve ser realizada pela mais alta
instância do Poder Executivo: a Presidência da República. Assim, é
imprescindível que o texto do Marco Civil preveja literalmente que um
decreto presidencial será o instrumento apto a estabelecer os parâmetros de
aplicação da neutralidade. Essa é maior garantia que se pode dar aos
usuários da Internet, que têm o direito a uma rede neutra, de que a
regulamentação será guiada pelos mais corretos princípios da Administração
Pública, na esfera de maior submissão à visibilidade e ao controle público,
dentro dos requisitos técnicos necessários e afastados quaisquer interesses
econômicos privados capazes de contaminar o processo.

Dessa maneira, sugere-se a seguinte redação para o § 1o do artigo 9o: “A
discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por decreto e
somente poderá decorrer de:(...)”

Congratulando V. Excelência pelo excelente trabalho na relatoria desse
projeto, esperamos com esta proposta colaborar para o aprimoramento do
Marco Civil da Internet, que apoiamos substancialmente, julgamos
absolutamente necessário para melhor garantir direitos e deveres para o uso
da Internet no Brasil e para o qual reivindicamos a maior celeridade
possível em sua aprovação.

Assinam:

Artigo 19

Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)

Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd)

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Coletivo Digital

Coletivo Fora do Eixo

Coletivo Intervozes

Grupo de Pesquisa em Direitos Autorais e Acesso à Cultura da Universidade
Federal Rural do Rio de Janeiro (GP Cult - UFRRJ)

Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da
Universidade de São Paulo (GPOPAI - USP)

Instituto Bem Estar Brasil

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Instituto Nupef

Instituto Telecom

Laboratório Brasileiro de Cultura Digital

Movimento Mega (Mega Não/Mega Sim)

Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direitos Autorais e Culturais da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (NEDAC - UFRJ)

Pontão de Articulação da CNPdC

PROTESTE - Associação de Consumidores

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da
Cultura, capítulo Brasil (ULEPICC-BR)

Assinaturas individuais:

Pablo Capilé (produtor cultural)

Pena Schmidt (produtor cultural)

Sergio Amadeu da Silveira (professor da Universidade Federal do ABC)

Atualizado às 17:20h do dia 12/11//12.

abs
Nelson Pretto
==============================
Fone UFBA: +55 71 32837205 skype: nlpretto
Fone Celular: +55 71 8779 1906 (Tim)
www.pretto.info  identi.ca e twitter: @nelsonpretto
==============================

Em 12 de novembro de 2012 15:11, <wlenon em softwarelivre.org> escreveu:

> Ops, tô misturando as listas :p...vou postar na lista da ASL :)
>
> Citando wlenon em softwarelivre.org:
>
>
>  Gente alguém tem alguma informação mais recente sobre essa questão? Eu
>> peguei o link da entrevista coletiva do Dep Malon no site do PT, mas fui ao
>> you tube e vi que o vídeo foi postado dia 08/11/2012. Então faz quatro
>> dias. Marcelo Branco?
>>
>>
>>
>>
>> Citando marcos silva vieira <marc_mil em hotmail.com>:
>>
>>
>>> Estou de acordo com o twitaço, com texto bem incisivo quanto a questão
>>> em pauta. Apoio a causa e participarei
>>>
>>> Marcos S. Vieira
>>>
>>>  Date: Mon, 12 Nov 2012 13:45:35 -0300
>>>> From: wlenon em softwarelivre.org
>>>> To: gt-educacao em listas.**softwarelivre.org<gt-educacao em listas.softwarelivre.org>
>>>> Subject: [gt-educacao] Informações sobre o Marco Civil da Internet e
>>>> desafio para a luta
>>>>
>>>> Saudações LIvres a todos e todas!
>>>>
>>>>
>>>> Li o post do Marcelo Branco sobre o temor de mudança na Lei do MC em
>>>> detrimento da neutralidade e pró TELES/ECAD. Acho importante todos
>>>> assitirem o vídeo abaixo com a entrevista coletiva do Dep. Alexandre
>>>> Molon, relator do Projeto de Lei...a fala do relator diz que a batalha
>>>> de maneira nenhuma estã perdida, portanto, a hora é de lutar pela
>>>> liberdade na rede. Por favor repassem às suas listas.
>>>>
>>>> Marco Civil da Internet volta a ser analisado pela Câmara nesta semana
>>>> --> http://www.pt.org.br/tv/**destaque<http://www.pt.org.br/tv/destaque>
>>>>
>>>> Também queria colocar estes dois textos importantíssimos que irão
>>>> esclarecer aqueles que ainda estão em busca de mais informções sobre o
>>>> Marco Civil:
>>>>
>>>> 1)
>>>> http://www.idec.org.br/em-**acao/em-foco/liberdade-do-**
>>>> marco-civil-da-internet-e-**ameacada-por-lobby-da-**
>>>> industria-autoral-e-das-**telecomunicaces<http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/liberdade-do-marco-civil-da-internet-e-ameacada-por-lobby-da-industria-autoral-e-das-telecomunicaces>
>>>>
>>>> 2)
>>>> http://www.viomundo.com.br/**denuncias/guilherme-varella-**
>>>> voce-internauta-sob-dupla-**ameaca.html<http://www.viomundo.com.br/denuncias/guilherme-varella-voce-internauta-sob-dupla-ameaca.html>
>>>>
>>>> Ana Matte e demais pensei em realizarmos um twitaço amanhã, mas
>>>> precisaríamos de maciço engajamento. Se a ASL não se pronunciar
>>>> oficialmente, a gente poderia tomar a iniciatva. Que acham? Tdavia,
>>>> sei que só dá resultado se todo mundo da lista e de outras listas se
>>>> engajar.
>>>>
>>>> Abraços.
>>>>
>>>> Abraços.
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