[gt-educacao] Informações sobre o Marco Civil da Internet e desafio para a luta

Segunda Novembro 12 20:21:36 BRST 2012

Muito bom professor Nelson,

Estou assistindo o programa Brasilianas.org discutindo Banda Larga,  
Marco Civil, etc agora no http://tvbrasil.ebc.com.br/webtv

Abraços.

Vamos à luta!

Citando Nelson Pretto <nelson em pretto.info>:

> peço perdão em não poder escrever com calma mas estou acompanhando isso...
> aqui tem um texto de guilherme varela muito bom:
> http://www.idec.org.br/em-acao/artigo/marco-civil-da-internet-entre-o-lobby-e-a-liberdade
> e mando abaixo a carta que acabamos de assinar sobre o tema...
> estou entrando nos eminário webcurriculoa uqi na puc em instantes:
> São Paulo, 12 de novembro de 2012
>
> Deputado federal Alessandro Molon
>
> Relator do Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011), que tramita agregado ao
> PL 5.403/2001
>
> Assunto: Considerações sobre o texto do Marco Civil da Internet apresentado
> no
>
> substitutivo do dia 07/11/12 ao PL 5.403/2001
>
> Excelentíssimo deputado Alessandro Molon,
>
> As entidades e grupos abaixo assinados vêm expressar a importância do Marco
> Civil da Internet como lei garantidora dos direitos e liberdades civis na
> rede. Reforçam, através desta carta, o apoio ao processo de construção
> desse projeto de lei, tão bem conduzido pelo seu relator e pelos demais
> deputados e órgãos do Executivo relacionados. Submetido a anos de consultas
> e audiências públicas, com participação direta da sociedade na sua
> elaboração, inclusive por estas entidades signatárias, o Marco Civil é uma
> das mais importantes e avançadas propostas sobre o uso da Internet no
> mundo. É ele quem vai estabelecer os princípios, valores, direitos e
> responsabilidades sobre o uso da rede no nosso país. Por isso, é um projeto
> de lei essencial para garantir a democracia e a liberdade na Internet e
> deve ser votado imediatamente.
>
> Contudo, a última versão de seu substitutivo, apresentada no dia 07/11/12,
> trouxe modificações pontuais extremamente negativas para os direitos dos
> usuários na rede. Para evitar que sua aprovação gere consequências
> distintas dos objetivos pretendidos, vimos solicitar as seguintes
> alterações no projeto:
>
> 1) Supressão do § 2o do artigo 15
>
> O parágrafo segundo anula indevidamente a regra disposta no caput do artigo
> 15. O artigo estabelece, como regra, que os provedores de aplicações na
> Internet somente serão responsabilizados civilmente se não retirarem um
> conteúdo após receberem um ordem judicial. A exceção do parágrafo segundo
> prevê que a regra não é válida para infrações relativas a conteúdos
> protegidos por direitos autorais.
>
> O novo dispositivo traz vários danos aos usuários da Internet. Dando margem
> à interpretação de que não é necessária a avaliação judicial para a remoção
> de conteúdos que violem direito autoral, o dispositivo traz o risco desses
> conteúdos prescindirem da decisão de um juiz para serem removidos. Com
> isso, uma simples notificação poderá ser suficiente para que os provedores,
> com medo de serem responsabilizados, retirem o conteúdo do ar, mesmo que
> não seja constatada qualquer ilegalidade. O julgamento não será feito pela
> Justiça, mas pelo próprio provedor, em âmbito privado, configurando censura
> prévia, que é inconstitucional.
>
> Essa possibilidade institucionalizará uma indústria de notificações, já
> existente na prática, que não precisará comprovar titularidade de direitos
> tampouco ilegalidade dos conteúdos para conseguir as remoções. Aos usuários
> restará apenas o ônus de tentar na Justiça a reinserção dos seus conteúdos
> previamente retirados. O parágrafo segundo, em suma, fere a liberdade de
> expressão na Internet em benefício de interesses privados sem autenticidade
> ou legitimidade comprovadas.
>
> 2) Alteração no § 1o do artigo 9o: regulamentação da neutralidade por
> decreto
>
> O § 1o do artigo 9o versa sobre a regulamentação da neutralidade e seus
> critérios de exceção. Cumpre ressaltar que o princípio da neutralidade é a
> garantia da não discriminação de tráfego na rede. À neutralidade se devem a
> igualdade de condições na Internet e o respeito à privacidade na navegação
> dos usuários. Sua importância, portanto, é indiscutível e estratégica. Por
> isso, a regulamentação da neutralidade deve ser realizada pela mais alta
> instância do Poder Executivo: a Presidência da República. Assim, é
> imprescindível que o texto do Marco Civil preveja literalmente que um
> decreto presidencial será o instrumento apto a estabelecer os parâmetros de
> aplicação da neutralidade. Essa é maior garantia que se pode dar aos
> usuários da Internet, que têm o direito a uma rede neutra, de que a
> regulamentação será guiada pelos mais corretos princípios da Administração
> Pública, na esfera de maior submissão à visibilidade e ao controle público,
> dentro dos requisitos técnicos necessários e afastados quaisquer interesses
> econômicos privados capazes de contaminar o processo.
>
> Dessa maneira, sugere-se a seguinte redação para o § 1o do artigo 9o: "A
> discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por decreto e
> somente poderá decorrer de:(...)"
>
> Congratulando V. Excelência pelo excelente trabalho na relatoria desse
> projeto, esperamos com esta proposta colaborar para o aprimoramento do
> Marco Civil da Internet, que apoiamos substancialmente, julgamos
> absolutamente necessário para melhor garantir direitos e deveres para o uso
> da Internet no Brasil e para o qual reivindicamos a maior celeridade
> possível em sua aprovação.
>
> Assinam:
>
> Artigo 19
>
> Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)
>
> Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd)
>
> Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
>
> Coletivo Digital
>
> Coletivo Fora do Eixo
>
> Coletivo Intervozes
>
> Grupo de Pesquisa em Direitos Autorais e Acesso à Cultura da Universidade
> Federal Rural do Rio de Janeiro (GP Cult - UFRRJ)
>
> Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da
> Universidade de São Paulo (GPOPAI - USP)
>
> Instituto Bem Estar Brasil
>
> Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
>
> Instituto Nupef
>
> Instituto Telecom
>
> Laboratório Brasileiro de Cultura Digital
>
> Movimento Mega (Mega Não/Mega Sim)
>
> Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direitos Autorais e Culturais da
> Universidade Federal do Rio de Janeiro (NEDAC - UFRJ)
>
> Pontão de Articulação da CNPdC
>
> PROTESTE - Associação de Consumidores
>
> Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
>
> União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da
> Cultura, capítulo Brasil (ULEPICC-BR)
>
>
> Assinaturas individuais:
>
> Pablo Capilé (produtor cultural)
>
> Pena Schmidt (produtor cultural)
>
> Sergio Amadeu da Silveira (professor da Universidade Federal do ABC)
>
> Atualizado às 17:20h do dia 12/11//12.
>
> abs
> Nelson Pretto
> ==============================
> Fone UFBA: +55 71 32837205 skype: nlpretto
> Fone Celular: +55 71 8779 1906 (Tim)
> www.pretto.info  identi.ca e twitter: @nelsonpretto
> ==============================
>
>
>
> Em 12 de novembro de 2012 15:11, <wlenon em softwarelivre.org> escreveu:
>
>> Ops, tô misturando as listas :p...vou postar na lista da ASL :)
>>
>> Citando wlenon em softwarelivre.org:
>>
>>
>>  Gente alguém tem alguma informação mais recente sobre essa questão? Eu
>>> peguei o link da entrevista coletiva do Dep Malon no site do PT, mas fui ao
>>> you tube e vi que o vídeo foi postado dia 08/11/2012. Então faz quatro
>>> dias. Marcelo Branco?
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> Citando marcos silva vieira <marc_mil em hotmail.com>:
>>>
>>>
>>>> Estou de acordo com o twitaço, com texto bem incisivo quanto a questão
>>>> em pauta. Apoio a causa e participarei
>>>>
>>>> Marcos S. Vieira
>>>>
>>>>  Date: Mon, 12 Nov 2012 13:45:35 -0300
>>>>> From: wlenon em softwarelivre.org
>>>>> To:  
>>>>> gt-educacao em listas.**softwarelivre.org<gt-educacao em listas.softwarelivre.org>
>>>>> Subject: [gt-educacao] Informações sobre o Marco Civil da Internet e
>>>>> desafio para a luta
>>>>>
>>>>> Saudações LIvres a todos e todas!
>>>>>
>>>>>
>>>>> Li o post do Marcelo Branco sobre o temor de mudança na Lei do MC em
>>>>> detrimento da neutralidade e pró TELES/ECAD. Acho importante todos
>>>>> assitirem o vídeo abaixo com a entrevista coletiva do Dep. Alexandre
>>>>> Molon, relator do Projeto de Lei...a fala do relator diz que a batalha
>>>>> de maneira nenhuma estã perdida, portanto, a hora é de lutar pela
>>>>> liberdade na rede. Por favor repassem às suas listas.
>>>>>
>>>>> Marco Civil da Internet volta a ser analisado pela Câmara nesta semana
>>>>> --> http://www.pt.org.br/tv/**destaque<http://www.pt.org.br/tv/destaque>
>>>>>
>>>>> Também queria colocar estes dois textos importantíssimos que irão
>>>>> esclarecer aqueles que ainda estão em busca de mais informções sobre o
>>>>> Marco Civil:
>>>>>
>>>>> 1)
>>>>> http://www.idec.org.br/em-**acao/em-foco/liberdade-do-**
>>>>> marco-civil-da-internet-e-**ameacada-por-lobby-da-**
>>>>> industria-autoral-e-das-**telecomunicaces<http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/liberdade-do-marco-civil-da-internet-e-ameacada-por-lobby-da-industria-autoral-e-das-telecomunicaces>
>>>>>
>>>>> 2)
>>>>> http://www.viomundo.com.br/**denuncias/guilherme-varella-**
>>>>> voce-internauta-sob-dupla-**ameaca.html<http://www.viomundo.com.br/denuncias/guilherme-varella-voce-internauta-sob-dupla-ameaca.html>
>>>>>
>>>>> Ana Matte e demais pensei em realizarmos um twitaço amanhã, mas
>>>>> precisaríamos de maciço engajamento. Se a ASL não se pronunciar
>>>>> oficialmente, a gente poderia tomar a iniciatva. Que acham? Tdavia,
>>>>> sei que só dá resultado se todo mundo da lista e de outras listas se
>>>>> engajar.
>>>>>
>>>>> Abraços.
>>>>>
>>>>> Abraços.
>>>>>
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