[gt-educacao] Uso de dispositivos digitais nas Bibliotecas e Arquivos públicos em Portugal

[Paulo Francisco Slomp]

Uso de dispositivos digitais nas Bibliotecas e Arquivos públicos em Portugal

Associação Ensino Livre

Publicar  : AEL envia contributo ao Parlamento sobre Projeto de Lei que permite o uso de dispositivos digitais nas Bibliotecas e Arquivos públicos
URL       : http://ensinolivre.pt/?p=902
Publicado : maio 24, 2018 às 11:55 am
Autor     : Paula Simões

A Associação Ensino Livre enviou um contributo à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto listando as nossas preocupações sobre o Projeto de Lei 865/XIII - ​Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos ( http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=42578 ) .

Apesar do objetivo do projeto de lei de "consolidar boas práticas de acesso ao conhecimento" ser positivo, uma vez que os utilizadores de bibliotecas e arquivos são muitas vezes confrontados injustamente com a proibição de usar os seus dispositivos digitais naquelas instituições para realizar reproduções legítimas, o projeto de lei diminui as utilizações que a lei já permite.

Especificamente, a AEL defende que:

* Os utilizadores devem poder usar as reproduções que realizem de acordo com as exceções já estipuladas no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos e não apenas para fins exclusivamente privados como sugere o projeto;
* Os utilizadores devem poder fazer reproduções das obras, independentemente do seu formato e não apenas de obras em formato de papel, como sugere o projeto;
* Os utilizadores devem poder usar as reproduções que realizem de obras em domínio público sem restrições.

O contributo da AEL pode ser lido aqui ( http://ensinolivre.pt/wp-content/uploads/2018/05/Projeto-de-Lei-bibliotecas.pdf ) .