[PSL-Brasil] Repasse de dados

[Omar Kaminski]

Infelizmente não é tão simples assim. A lei 12.034/09 veda a *venda*
dos cadastros.

Salvo se for outra lei, mas não sou especialista em direito eleitoral.
De qquer modo, nem tudo que é legal é moral ou mesmo ético.

[]s


Em 7 de agosto de 2013 13:16, Hudson Flavio Meneses Lacerda
<hfmlacerda em yahoo.com.br> escreveu:
> É importante saber que há uma lei que proíbe o TSE de compartilhar seus
> cadastros de eleitores com qualquer órgão.
> http://www.brunazo.eng.br/voto-e/textos/recadastramento.htm
>
>
> Marcus Vinicius - Doutor Linux wrote:
>>
>>
>> Caríssimos,
>>
>> Desculpem-me a ignorância e o atraso., mas vocês sabiam que isso estava
>> acontecendo:
>> O TSE fechou acordo
>>
>> (http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/tse-firma-acordo-para-repassar-dados-de-eleitores-serasa.html)
>>
>> com a Serasa para repassar  nome do eleitor, número e situação da
>> inscrição eleitoral, além de eventuais óbitos. Também prevê
>> validação do nome da mãe e data de nascimento. O convênio foi
>> publicado no "Diário Oficial da União" do dia 23 de julho e já está em
>> vigor.
>> A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen
>> Lúcia, defendeu nesta quarta-feira (7) a suspensão de acordo com a
>> Serasa para repasse de dados de eleitores brasileiros à empresa, que faz
>> entre outras coisas avaliação de crédito ao consumidor.
>> Fonte:
>>
>> http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/ministra-quer-suspender-acordo-com-serasa-sobre-dados-de-eleitores.html
>>
>> (http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/ministra-quer-suspender-acordo-com-serasa-sobre-dados-de-eleitores.html)
>>
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>         * Como e por que participar:
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