[PSL-Brasil] Repasse de dados

[Omar Kaminski]

Na verdade a lei que citei veda a venda dos cadastros de *endereços
eletrônicos".

Molon falou na audiência pública do marco civil de hoje que "não
existe lei que proíba a venda de nossos dados pessoais".

[]s



Em 7 de agosto de 2013 15:29, Omar Kaminski <internetlegal em gmail.com> escreveu:
> Infelizmente não é tão simples assim. A lei 12.034/09 veda a *venda*
> dos cadastros.
>
> Salvo se for outra lei, mas não sou especialista em direito eleitoral.
> De qquer modo, nem tudo que é legal é moral ou mesmo ético.
>
> []s
>
>
> Em 7 de agosto de 2013 13:16, Hudson Flavio Meneses Lacerda
> <hfmlacerda em yahoo.com.br> escreveu:
>> É importante saber que há uma lei que proíbe o TSE de compartilhar seus
>> cadastros de eleitores com qualquer órgão.
>> http://www.brunazo.eng.br/voto-e/textos/recadastramento.htm
>>
>>
>> Marcus Vinicius - Doutor Linux wrote:
>>>
>>>
>>> Caríssimos,
>>>
>>> Desculpem-me a ignorância e o atraso., mas vocês sabiam que isso estava
>>> acontecendo:
>>> O TSE fechou acordo
>>>
>>> (http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/tse-firma-acordo-para-repassar-dados-de-eleitores-serasa.html)
>>>
>>> com a Serasa para repassar  nome do eleitor, número e situação da
>>> inscrição eleitoral, além de eventuais óbitos. Também prevê
>>> validação do nome da mãe e data de nascimento. O convênio foi
>>> publicado no "Diário Oficial da União" do dia 23 de julho e já está em
>>> vigor.
>>> A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen
>>> Lúcia, defendeu nesta quarta-feira (7) a suspensão de acordo com a
>>> Serasa para repasse de dados de eleitores brasileiros à empresa, que faz
>>> entre outras coisas avaliação de crédito ao consumidor.
>>> Fonte:
>>>
>>> http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/ministra-quer-suspender-acordo-com-serasa-sobre-dados-de-eleitores.html
>>>
>>> (http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/ministra-quer-suspender-acordo-com-serasa-sobre-dados-de-eleitores.html)
>>>
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>> Pelo Respeito ao Artigo 5º, Alínea X, da Constituição Federal
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