[PSL-Brasil] Repasse de dados

[Hudson Flavio Meneses Lacerda]

Lei nº 7444/85 artigo 9º inciso I

  Art. 9º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções 
necessárias à execução desta Lei, especialmente, para definir:

     I - a administração e a utilização dos cadastros eleitorais em 
computador, exclusivamente, pela Justiça Eleitoral;





Omar Kaminski wrote:
> Infelizmente não é tão simples assim. A lei 12.034/09 veda a *venda*
> dos cadastros.
>
> Salvo se for outra lei, mas não sou especialista em direito eleitoral.
> De qquer modo, nem tudo que é legal é moral ou mesmo ético.
>
> []s
>
>
> Em 7 de agosto de 2013 13:16, Hudson Flavio Meneses Lacerda
> <hfmlacerda em yahoo.com.br>  escreveu:
>> É importante saber que há uma lei que proíbe o TSE de compartilhar seus
>> cadastros de eleitores com qualquer órgão.
>> http://www.brunazo.eng.br/voto-e/textos/recadastramento.htm
>>
>>
>> Marcus Vinicius - Doutor Linux wrote:
>>>
>>>
>>> Caríssimos,
>>>
>>> Desculpem-me a ignorância e o atraso., mas vocês sabiam que isso estava
>>> acontecendo:
>>> O TSE fechou acordo
>>>
>>> (http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/tse-firma-acordo-para-repassar-dados-de-eleitores-serasa.html)
>>>
>>> com a Serasa para repassar  nome do eleitor, número e situação da
>>> inscrição eleitoral, além de eventuais óbitos. Também prevê
>>> validação do nome da mãe e data de nascimento. O convênio foi
>>> publicado no "Diário Oficial da União" do dia 23 de julho e já está em
>>> vigor.
>>> A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen
>>> Lúcia, defendeu nesta quarta-feira (7) a suspensão de acordo com a
>>> Serasa para repasse de dados de eleitores brasileiros à empresa, que faz
>>> entre outras coisas avaliação de crédito ao consumidor.
>>> Fonte:
>>>
>>> http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/ministra-quer-suspender-acordo-com-serasa-sobre-dados-de-eleitores.html
>>>
>>> (http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/ministra-quer-suspender-acordo-com-serasa-sobre-dados-de-eleitores.html)
>>>
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>>> psl-brasil em listas.softwarelivre.org
>>> http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/psl-brasil
>>> Regras da lista:
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>>> SAIR DA LISTA ou trocar a senha:
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>> - PARTICIPE DO MOVIMENTO DE OBEDIÊNCIA CIVIL:
>> Pelo Respeito ao Artigo 5º, Alínea X, da Constituição Federal
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>>          * Vídeo do lançamento da campanha (6min):
>> http://www.cic.unb.br/%7Erezende/trabs/biometriaTSE_files/mov-obediencia-civil.mp4
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>>          * Como e por que participar:
>> http://www.cic.unb.br/docentes/rezende/trabs/recadastramento.html
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>> - PELO VOTO IMPRESSO:
>>          http://votoseguro.org
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>> - ECONOMIA SOLIDÁRIA E SOFTWARE LIVRE:
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Hudson Lacerda
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- PARTICIPE DO MOVIMENTO DE OBEDIÊNCIA CIVIL:
Pelo Respeito ao Artigo 5º, Alínea X, da Constituição Federal

	* Vídeo do lançamento da campanha (6min):
http://www.cic.unb.br/%7Erezende/trabs/biometriaTSE_files/mov-obediencia-civil.mp4

	* Como e por que participar:
http://www.cic.unb.br/docentes/rezende/trabs/recadastramento.html

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