[PSL-Brasil] Repasse de dados

[Omar Kaminski]

Boa, Hudson. Obrigado.

Aproveitando:

http://www.conjur.com.br/2013-ago-07/tse-depositario-dados-cobertos-sigilo-marco-aurelio

[]s



Em 7 de agosto de 2013 15:44, Hudson Flavio Meneses Lacerda
<hfmlacerda em yahoo.com.br> escreveu:
> Lei nº 7444/85 artigo 9º inciso I
>
>  Art. 9º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à
> execução desta Lei, especialmente, para definir:
>
>     I - a administração e a utilização dos cadastros eleitorais em
> computador, exclusivamente, pela Justiça Eleitoral;
>
>
>
>
>
>
> Omar Kaminski wrote:
>>
>> Infelizmente não é tão simples assim. A lei 12.034/09 veda a *venda*
>> dos cadastros.
>>
>> Salvo se for outra lei, mas não sou especialista em direito eleitoral.
>> De qquer modo, nem tudo que é legal é moral ou mesmo ético.
>>
>> []s
>>
>>
>> Em 7 de agosto de 2013 13:16, Hudson Flavio Meneses Lacerda
>> <hfmlacerda em yahoo.com.br>  escreveu:
>>>
>>> É importante saber que há uma lei que proíbe o TSE de compartilhar seus
>>> cadastros de eleitores com qualquer órgão.
>>> http://www.brunazo.eng.br/voto-e/textos/recadastramento.htm
>>>
>>>
>>> Marcus Vinicius - Doutor Linux wrote:
>>>>
>>>>
>>>>
>>>> Caríssimos,
>>>>
>>>> Desculpem-me a ignorância e o atraso., mas vocês sabiam que isso estava
>>>> acontecendo:
>>>> O TSE fechou acordo
>>>>
>>>>
>>>> (http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/tse-firma-acordo-para-repassar-dados-de-eleitores-serasa.html)
>>>>
>>>> com a Serasa para repassar  nome do eleitor, número e situação da
>>>> inscrição eleitoral, além de eventuais óbitos. Também prevê
>>>> validação do nome da mãe e data de nascimento. O convênio foi
>>>> publicado no "Diário Oficial da União" do dia 23 de julho e já está em
>>>> vigor.
>>>> A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen
>>>> Lúcia, defendeu nesta quarta-feira (7) a suspensão de acordo com a
>>>> Serasa para repasse de dados de eleitores brasileiros à empresa, que faz
>>>> entre outras coisas avaliação de crédito ao consumidor.
>>>> Fonte:
>>>>
>>>>
>>>> http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/ministra-quer-suspender-acordo-com-serasa-sobre-dados-de-eleitores.html
>>>>
>>>>
>>>> (http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/ministra-quer-suspender-acordo-com-serasa-sobre-dados-de-eleitores.html)
>>>>
>>>>
>>>>
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>>>> psl-brasil mailing list
>>>> psl-brasil em listas.softwarelivre.org
>>>> http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/psl-brasil
>>>> Regras da lista:
>>>> http://wiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
>>>> SAIR DA LISTA ou trocar a senha:
>>>> http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> --
>>> Hudson Lacerda
>>> --
>>>
>>> - PARTICIPE DO MOVIMENTO DE OBEDIÊNCIA CIVIL:
>>> Pelo Respeito ao Artigo 5º, Alínea X, da Constituição Federal
>>>
>>>          * Vídeo do lançamento da campanha (6min):
>>>
>>> http://www.cic.unb.br/%7Erezende/trabs/biometriaTSE_files/mov-obediencia-civil.mp4
>>>
>>>          * Como e por que participar:
>>> http://www.cic.unb.br/docentes/rezende/trabs/recadastramento.html
>>>
>>> - PELO VOTO IMPRESSO:
>>>          http://votoseguro.org
>>>
>>> - ECONOMIA SOLIDÁRIA E SOFTWARE LIVRE:
>>>          http://stallman.org/personal_declaration.pt.html
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> Hudson Lacerda
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> Pelo Respeito ao Artigo 5º, Alínea X, da Constituição Federal
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>         * Vídeo do lançamento da campanha (6min):
> http://www.cic.unb.br/%7Erezende/trabs/biometriaTSE_files/mov-obediencia-civil.mp4
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>         * Como e por que participar:
> http://www.cic.unb.br/docentes/rezende/trabs/recadastramento.html
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