[PSL-Brasil] Repasse de dados

[Marcus Vinicius - Doutor Linux]

Pode me dizer qual Molon ?



>---- Original Message ----
>From: Omar Kaminski <internetlegal em gmail.com>
>To: "PSL-Brasil" <psl-brasil em listas.softwarelivre.org>
>Sent: Qua, Ago 7, 2013, 3:33 PM
>Subject: Re: [PSL-Brasil] Repasse de dados
>
>Na verdade a lei que citei veda a venda dos cadastros de *endereços
>eletrônicos".
>
>Molon falou na audiência pública do marco civil de hoje que "não
>existe lei que proíba a venda de nossos dados pessoais".
>
>[]s
>
>
>
>Em 7 de agosto de 2013 15:29, Omar Kaminski <internetlegal em gmail.com> escreveu:
>> Infelizmente não é tão simples assim. A lei 12.034/09 veda a *venda*
>> dos cadastros.
>>
>> Salvo se for outra lei, mas não sou especialista em direito eleitoral.
>> De qquer modo, nem tudo que é legal é moral ou mesmo ético.
>>
>> []s
>>
>>
>> Em 7 de agosto de 2013 13:16, Hudson Flavio Meneses Lacerda
>> <hfmlacerda em yahoo.com.br> escreveu:
>>> É importante saber que há uma lei que proíbe o TSE de compartilhar seus
>>> cadastros de eleitores com qualquer órgão.
>>> http://www.brunazo.eng.br/voto-e/textos/recadastramento.htm
>>>
>>>
>>> Marcus Vinicius - Doutor Linux wrote:
>>>>
>>>>
>>>> Caríssimos,
>>>>
>>>> Desculpem-me a ignorância e o atraso., mas vocês sabiam que isso estava
>>>> acontecendo:
>>>> O TSE fechou acordo
>>>>
>>>> (http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/tse-firma-acordo-para-repassar-dados-de-eleitores-serasa.html)
>>>>
>>>> com a Serasa para repassar  nome do eleitor, número e situação da
>>>> inscrição eleitoral, além de eventuais óbitos. Também prevê
>>>> validação do nome da mãe e data de nascimento. O convênio foi
>>>> publicado no "Diário Oficial da União" do dia 23 de julho e já está em
>>>> vigor.
>>>> A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen
>>>> Lúcia, defendeu nesta quarta-feira (7) a suspensão de acordo com a
>>>> Serasa para repasse de dados de eleitores brasileiros à empresa, que faz
>>>> entre outras coisas avaliação de crédito ao consumidor.
>>>> Fonte:
>>>>
>>>> http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/ministra-quer-suspender-acordo-com-serasa-sobre-dados-de-eleitores.html
>>>>
>>>> (http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/ministra-quer-suspender-acordo-com-serasa-sobre-dados-de-eleitores.html)
>>>>
>>>>
>>>>
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>>>
>>> --
>>> Hudson Lacerda
>>> --
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>>> - PARTICIPE DO MOVIMENTO DE OBEDIÊNCIA CIVIL:
>>> Pelo Respeito ao Artigo 5º, Alínea X, da Constituição Federal
>>>
>>>         * Vídeo do lançamento da campanha (6min):
>>> http://www.cic.unb.br/%7Erezende/trabs/biometriaTSE_files/mov-obediencia-civil.mp4
>>>
>>>         * Como e por que participar:
>>> http://www.cic.unb.br/docentes/rezende/trabs/recadastramento.html
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