[PSL-Brasil] Repasse de dados

[Omar Kaminski]

Deputado Federal Alessandro Molon (PT/RJ).


Em 7 de agosto de 2013 18:19, Marcus Vinicius - Doutor Linux
<contato em doutorlinux.com> escreveu:
> Pode me dizer qual Molon ?
>
>
>
>>---- Original Message ----
>>From: Omar Kaminski <internetlegal em gmail.com>
>>To: "PSL-Brasil" <psl-brasil em listas.softwarelivre.org>
>>Sent: Qua, Ago 7, 2013, 3:33 PM
>>Subject: Re: [PSL-Brasil] Repasse de dados
>>
>>Na verdade a lei que citei veda a venda dos cadastros de *endereços
>>eletrônicos".
>>
>>Molon falou na audiência pública do marco civil de hoje que "não
>>existe lei que proíba a venda de nossos dados pessoais".
>>
>>[]s
>>
>>
>>
>>Em 7 de agosto de 2013 15:29, Omar Kaminski <internetlegal em gmail.com> escreveu:
>>> Infelizmente não é tão simples assim. A lei 12.034/09 veda a *venda*
>>> dos cadastros.
>>>
>>> Salvo se for outra lei, mas não sou especialista em direito eleitoral.
>>> De qquer modo, nem tudo que é legal é moral ou mesmo ético.
>>>
>>> []s
>>>
>>>
>>> Em 7 de agosto de 2013 13:16, Hudson Flavio Meneses Lacerda
>>> <hfmlacerda em yahoo.com.br> escreveu:
>>>> É importante saber que há uma lei que proíbe o TSE de compartilhar seus
>>>> cadastros de eleitores com qualquer órgão.
>>>> http://www.brunazo.eng.br/voto-e/textos/recadastramento.htm
>>>>
>>>>
>>>> Marcus Vinicius - Doutor Linux wrote:
>>>>>
>>>>>
>>>>> Caríssimos,
>>>>>
>>>>> Desculpem-me a ignorância e o atraso., mas vocês sabiam que isso estava
>>>>> acontecendo:
>>>>> O TSE fechou acordo
>>>>>
>>>>> (http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/tse-firma-acordo-para-repassar-dados-de-eleitores-serasa.html)
>>>>>
>>>>> com a Serasa para repassar  nome do eleitor, número e situação da
>>>>> inscrição eleitoral, além de eventuais óbitos. Também prevê
>>>>> validação do nome da mãe e data de nascimento. O convênio foi
>>>>> publicado no "Diário Oficial da União" do dia 23 de julho e já está em
>>>>> vigor.
>>>>> A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen
>>>>> Lúcia, defendeu nesta quarta-feira (7) a suspensão de acordo com a
>>>>> Serasa para repasse de dados de eleitores brasileiros à empresa, que faz
>>>>> entre outras coisas avaliação de crédito ao consumidor.
>>>>> Fonte:
>>>>>
>>>>> http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/ministra-quer-suspender-acordo-com-serasa-sobre-dados-de-eleitores.html
>>>>>
>>>>> (http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/ministra-quer-suspender-acordo-com-serasa-sobre-dados-de-eleitores.html)
>>>>>
>>>>>
>>>>>
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>>>> Hudson Lacerda
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>>>> - PARTICIPE DO MOVIMENTO DE OBEDIÊNCIA CIVIL:
>>>> Pelo Respeito ao Artigo 5º, Alínea X, da Constituição Federal
>>>>
>>>>         * Vídeo do lançamento da campanha (6min):
>>>> http://www.cic.unb.br/%7Erezende/trabs/biometriaTSE_files/mov-obediencia-civil.mp4
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>>>>         * Como e por que participar:
>>>> http://www.cic.unb.br/docentes/rezende/trabs/recadastramento.html
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