[CuritibaLivre] Saiba o que esta acontecendo no MARCO CIVIL

[juliano bueno de araujo]

Ministro: governo aceita ajustes no Marco Civil, mas manterá neutralidade


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   A

Na tentativa de resolver impasse com a base aliada na Câmara e conseguir
votar o Marco Civil da Internet, o ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, afirmou nesta terça-feira (12) que o governo aceitará fazer
modificações na redação do projeto de lei, sem que isso prejudique questões
caras ao Planalto, como a neutralidade.

Segundo Cardozo, as mudanças envolvem apenas "questões técnicas". "A
questão da neutralidade tem tido uma grande discussão com alguns segmentos
da base. O governo defende a neutralidade, mantém a sua posição, mas
acredito que é possível superar alguns entraves com alguma questão
redacional, sem que abramos mão de alguns princípios que são próprios para
garantia da isonomia."


"Estamos discutindo alguns aspectos em que pode haver acordo. Por isso, o
encaminhamento é propor ao presidente da Casa que nos dê ainda alguns dias
para que possamos ter um fechamento desse texto."A neutralidade da rede
defende tratamento igualitário de todo o tráfego de internet por parte das
operadoras de internet fixa e móvel. Na prática, ela impediria que essas
empresas vendessem pacotes limitados (como acesso restrito a redes sociais).

Após se reunir na manhã desta terça na Câmara dos Deputados com líderes da
base aliada e a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), Cardozo
afirmou estar "animado" com a perspectiva de acordo.

"Eu saio animado com a possibilidade de chegarmos a um bom resultado em que
a neutralidade, evidentemente, ficará assegurada, mas atendendo a situações
estritamente técnicas que possam dar maior clareza ao texto."

Ele disse ainda que serão realizadas novas reuniões entre as bancadas para
tentar chegar a um acordo. "É ainda um processo em construção." Por conta
disso, o ministro considera mais provável que o Marco Civil seja votado só
na semana que vem.

*Neutralidade*
As empresas de telecomunicações (como Vivo, Claro, TIM, NET, GVT) são a
favor da neutralidade e reivindicam o direito de vender pacotes fechados.
Já os provedores acreditam que a internet deve ser neutra e que planos
fechados limitam a liberdade de o usuário conhecer novos sites, além de
impedir que outras empresas de conteúdo digital ganhem espaço no mercado.

Na discussão sobre o Marco Civil, o governo defende a neutralidade. "Não
cogito abrir qualquer brecha na garantia da neutralidade da rede. Esse, que
é o coração do projeto, não pode ser violado e nós vamos lutar por ele até
o fim", afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto.

Segundo ele, aprovar o Marco Civil sem a neutralidade seria "*preconceito
contra pobre
<http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/11/06/marco-civil-sem-neutralidade-e-preconceito-contra-pobre-diz-relator.htm>*".
Isso porque, explicou, ao oferecer planos limitados (apenas para enviar e
receber e-mails, por exemplo), as empresas não forneceriam uma experiência
completa aos usuários.

Do outro lado está o PSDB, que prevê o *encarecimento do acesso à internet
no Brasil
<http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/11/06/lider-do-pmdb-diz-que-marco-civil-encarece-acesso-a-web-relator-nega.htm>*.
"Se for necessário oferecer uma infraestrutura igual para todo mundo, de
forma ilimitada, tenho de oferecer a maior. Não tem almoço de graça [...].
Alguém vai pagar a conta e óbvio que isso aumenta o custo para o usuário",
disse o deputado federal Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara. Molon
negou que a aprovação da neutralidade encareceria o acesso.
*Veja abaixo perguntas e respostas que explicam o Marco Civil*

*- O que é o Marco Civil?*
Projeto de lei que estabelece "princípios, garantias, direitos e deveres
para o uso da internet no Brasil". As determinações do projeto dizem
respeito aos usuários de internet, os provedores de conexão, provadores de
conteúdo e o governo.

*- Quais são dos direitos e garantias estabelecidos pelo Marco Civil?*
Os destaques do projeto são: o direito à privacidade, o sigilo das
comunicações, o direito à não suspensão da conexão, a manutenção da
qualidade contratada da conexão e informações claras e completas sobre
coleta, uso, tratamento e proteção de dados pessoais.

*- Quais os objetivos do Marco Civil?*
Um dos principais motivos da criação do projeto de lei é a insegurança
jurídica, que acaba gerando "decisões inconsistentes". Um exemplo foi o
caso da modelo Daniela Cicarelli. Após processar o site YouTube, pelo fato
de usuários terem postado um vídeo íntimo da modelo, um juiz determinou que
o site de vídeos fosse bloqueado no país.

*- Quem participou da elaboração do projeto?*
A iniciativa para a criação do projeto começou em outubro de 2009 e partiu
da Secretaria de Assuntos Legislativos da Justiça (SAL/MJ) e a Escola de
Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. O projeto ao longo
dos anos recebeu contribuições da sociedade civil, parlamentares e
representantes de empresas. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) é relator
do projeto.
NEUTRALIDADE

- *O que o Marco Civil estabelece sobre a neutralidade da rede? *
Esse item propõe que o responsável pela transmissão do conteúdo deve tratar
de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo,
origem e destino. Essa área envolve dois setores: as empresas de
telecomunicações (como Vivo, Claro, TIM, NET, GVT, entre outros), que
fornecem conexão à internet, e provedores de acesso (como UOL, Terra, IG e
Globo).

As teles reivindicam o direito de vender pacotes fechados de internet, como
planos para celular que limitam acesso a redes sociais ou sites
pré-determinados. Já os provedores acreditam que a internet deve ser neutra
e que a escolha de planos com conteúdos fechados limita a liberdade de o
usuário conhecer novos sites, além de impedir que outras empresas de
conteúdo digital ganhem espaço no mercado.

*- O que o Marco Civil estabelece em relação à remoção de conteúdo da
internet?*
O conteúdo publicado na rede envolvendo questões de direitos autorais
poderá ser tirado do ar após uma simples notificação - *sem a necessidade
de decisão judicial
<http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/11/1367919-nova-lei-da-internet-permite-retirar-conteudo-sem-autorizacao.shtml>*
.

*- O que o Marco Civil estabelece em relação a conteúdo ofensivo?*
Os provedores só terão de *remover conteúdo mediante ordem judicial
<http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2013/11/1368395-editorial-internet-para-o-usuario.shtml>*.
O
provedor de conexão não será responsabilizado civilmente por essas ações.
Mas isso pode acontecer com o provedor de aplicações, caso não sejam
tomadas providências após "ordem judicial específica" para tornar
indisponível o conteúdo. O texto diz que o marco visa "assegurar a
liberdade de expressão e impedir a censura".

*- O que o Marco Civil estabelece quanto à privacidade?*
O Marco Civil assegura ao internauta o direito de inviolabilidade da
intimidade e vida privada, além da inviolabilidade e sigilo do fluxo e de
suas comunicações pela internet (salvo por ordem judicial).

Os prestadores de serviços não podem fornecer dados pessoais e de registros
a terceiros - a não ser que haja consentimento para isso.  As companhias
também precisam informar de forma "clara e completa" sobre a coleta, uso,
armazenamento, tratamento e proteção desses dados. Ao término da relação
entre as partes, o usuário pode requerer a exclusão definitiva das
informações fornecidas a aplicação de internet.

*- O que o Marco Civil estabelece quanto ao registro de dados?*
Os provedores de conexão devem manter os registros (data e hora de início e
término da conexão, duração e endereço IP) sob sigilo, em ambiente
controlado de segurança, por um ano. Já os provedores de aplicações de
internet (caso do Facebook e Gmail, por exemplo) podem optar por não
guardar esses registros – uma ordem judicial, no entanto, pode obrigá-los a
fazer o armazenamento por "tempo certo".

As operações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de dados
(registros, dados pessoais ou comunicações) devem ter pelo menos um desses
atos realizado em território nacional. Dessa forma, precisa respeitar a
legislação brasileira. O Poder Executivo, por meio de decreto, pode ainda
obrigar provedores de conexão e aplicações de instalarem ou utilizarem em
território nacional suas estruturas para armazenamento, gerenciamento e
disseminação de dados.
-------------- Próxima Parte ----------
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