[CuritibaLivre] Saiba o que esta acontecendo no MARCO CIVIL

Terça Novembro 12 13:59:55 BRST 2013

Juliano tem a fonte da noticia para colocar no site da comunidade?

*      Joelson Gai                  8505-0603        Líder de
Desenvolvimento e Infraestrutura.**      <http://joovah.com>*

      GNU/Linux user: 508454

Em 12 de novembro de 2013 13:16, juliano bueno de araujo <
julianobuenodearaujo em gmail.com> escreveu:

> Ministro: governo aceita ajustes no Marco Civil, mas manterá neutralidade
>
>
>    -
>
>    A
>
> Na tentativa de resolver impasse com a base aliada na Câmara e conseguir
> votar o Marco Civil da Internet, o ministro da Justiça, José Eduardo
> Cardozo, afirmou nesta terça-feira (12) que o governo aceitará fazer
> modificações na redação do projeto de lei, sem que isso prejudique questões
> caras ao Planalto, como a neutralidade.
>
> Segundo Cardozo, as mudanças envolvem apenas "questões técnicas". "A
> questão da neutralidade tem tido uma grande discussão com alguns segmentos
> da base. O governo defende a neutralidade, mantém a sua posição, mas
> acredito que é possível superar alguns entraves com alguma questão
> redacional, sem que abramos mão de alguns princípios que são próprios para
> garantia da isonomia."
>
>
> "Estamos discutindo alguns aspectos em que pode haver acordo. Por isso, o
> encaminhamento é propor ao presidente da Casa que nos dê ainda alguns dias
> para que possamos ter um fechamento desse texto."A neutralidade da rede
> defende tratamento igualitário de todo o tráfego de internet por parte das
> operadoras de internet fixa e móvel. Na prática, ela impediria que essas
> empresas vendessem pacotes limitados (como acesso restrito a redes sociais).
>
> Após se reunir na manhã desta terça na Câmara dos Deputados com líderes da
> base aliada e a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), Cardozo
> afirmou estar "animado" com a perspectiva de acordo.
>
> "Eu saio animado com a possibilidade de chegarmos a um bom resultado em
> que a neutralidade, evidentemente, ficará assegurada, mas atendendo a
> situações estritamente técnicas que possam dar maior clareza ao texto."
>
> Ele disse ainda que serão realizadas novas reuniões entre as bancadas para
> tentar chegar a um acordo. "É ainda um processo em construção." Por conta
> disso, o ministro considera mais provável que o Marco Civil seja votado só
> na semana que vem.
>
> *Neutralidade*
> As empresas de telecomunicações (como Vivo, Claro, TIM, NET, GVT) são a
> favor da neutralidade e reivindicam o direito de vender pacotes fechados.
> Já os provedores acreditam que a internet deve ser neutra e que planos
> fechados limitam a liberdade de o usuário conhecer novos sites, além de
> impedir que outras empresas de conteúdo digital ganhem espaço no mercado.
>
> Na discussão sobre o Marco Civil, o governo defende a neutralidade. "Não
> cogito abrir qualquer brecha na garantia da neutralidade da rede. Esse, que
> é o coração do projeto, não pode ser violado e nós vamos lutar por ele até
> o fim", afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto.
>
> Segundo ele, aprovar o Marco Civil sem a neutralidade seria "*preconceito
> contra pobre
> <http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/11/06/marco-civil-sem-neutralidade-e-preconceito-contra-pobre-diz-relator.htm>*".
> Isso porque, explicou, ao oferecer planos limitados (apenas para enviar e
> receber e-mails, por exemplo), as empresas não forneceriam uma experiência
> completa aos usuários.
>
> Do outro lado está o PSDB, que prevê o *encarecimento do acesso à
> internet no Brasil
> <http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/11/06/lider-do-pmdb-diz-que-marco-civil-encarece-acesso-a-web-relator-nega.htm>*.
> "Se for necessário oferecer uma infraestrutura igual para todo mundo, de
> forma ilimitada, tenho de oferecer a maior. Não tem almoço de graça [...].
> Alguém vai pagar a conta e óbvio que isso aumenta o custo para o usuário",
> disse o deputado federal Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara. Molon
> negou que a aprovação da neutralidade encareceria o acesso.
>  *Veja abaixo perguntas e respostas que explicam o Marco Civil*
>
> *- O que é o Marco Civil?*
> Projeto de lei que estabelece "princípios, garantias, direitos e deveres
> para o uso da internet no Brasil". As determinações do projeto dizem
> respeito aos usuários de internet, os provedores de conexão, provadores de
> conteúdo e o governo.
>
> *- Quais são dos direitos e garantias estabelecidos pelo Marco Civil?*
> Os destaques do projeto são: o direito à privacidade, o sigilo das
> comunicações, o direito à não suspensão da conexão, a manutenção da
> qualidade contratada da conexão e informações claras e completas sobre
> coleta, uso, tratamento e proteção de dados pessoais.
>
> *- Quais os objetivos do Marco Civil?*
> Um dos principais motivos da criação do projeto de lei é a insegurança
> jurídica, que acaba gerando "decisões inconsistentes". Um exemplo foi o
> caso da modelo Daniela Cicarelli. Após processar o site YouTube, pelo fato
> de usuários terem postado um vídeo íntimo da modelo, um juiz determinou que
> o site de vídeos fosse bloqueado no país.
>
> *- Quem participou da elaboração do projeto?*
> A iniciativa para a criação do projeto começou em outubro de 2009 e partiu
> da Secretaria de Assuntos Legislativos da Justiça (SAL/MJ) e a Escola de
> Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. O projeto ao longo
> dos anos recebeu contribuições da sociedade civil, parlamentares e
> representantes de empresas. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) é relator
> do projeto.
>  NEUTRALIDADE
>
> - *O que o Marco Civil estabelece sobre a neutralidade da rede? *
> Esse item propõe que o responsável pela transmissão do conteúdo deve
> tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por
> conteúdo, origem e destino. Essa área envolve dois setores: as empresas de
> telecomunicações (como Vivo, Claro, TIM, NET, GVT, entre outros), que
> fornecem conexão à internet, e provedores de acesso (como UOL, Terra, IG e
> Globo).
>
> As teles reivindicam o direito de vender pacotes fechados de internet,
> como planos para celular que limitam acesso a redes sociais ou sites
> pré-determinados. Já os provedores acreditam que a internet deve ser neutra
> e que a escolha de planos com conteúdos fechados limita a liberdade de o
> usuário conhecer novos sites, além de impedir que outras empresas de
> conteúdo digital ganhem espaço no mercado.
>
> *- O que o Marco Civil estabelece em relação à remoção de conteúdo da
> internet?*
> O conteúdo publicado na rede envolvendo questões de direitos autorais
> poderá ser tirado do ar após uma simples notificação - *sem a necessidade
> de decisão judicial
> <http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/11/1367919-nova-lei-da-internet-permite-retirar-conteudo-sem-autorizacao.shtml>*
> .
>
> *- O que o Marco Civil estabelece em relação a conteúdo ofensivo?*
> Os provedores só terão de *remover conteúdo mediante ordem judicial
> <http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2013/11/1368395-editorial-internet-para-o-usuario.shtml>*. O
> provedor de conexão não será responsabilizado civilmente por essas ações.
> Mas isso pode acontecer com o provedor de aplicações, caso não sejam
> tomadas providências após "ordem judicial específica" para tornar
> indisponível o conteúdo. O texto diz que o marco visa "assegurar a
> liberdade de expressão e impedir a censura".
>
> *- O que o Marco Civil estabelece quanto à privacidade?*
> O Marco Civil assegura ao internauta o direito de inviolabilidade da
> intimidade e vida privada, além da inviolabilidade e sigilo do fluxo e de
> suas comunicações pela internet (salvo por ordem judicial).
>
> Os prestadores de serviços não podem fornecer dados pessoais e de
> registros a terceiros - a não ser que haja consentimento para isso.  As
> companhias também precisam informar de forma "clara e completa" sobre a
> coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção desses dados. Ao término
> da relação entre as partes, o usuário pode requerer a exclusão definitiva
> das informações fornecidas a aplicação de internet.
>
> *- O que o Marco Civil estabelece quanto ao registro de dados?*
> Os provedores de conexão devem manter os registros (data e hora de início
> e término da conexão, duração e endereço IP) sob sigilo, em ambiente
> controlado de segurança, por um ano. Já os provedores de aplicações de
> internet (caso do Facebook e Gmail, por exemplo) podem optar por não
> guardar esses registros – uma ordem judicial, no entanto, pode obrigá-los a
> fazer o armazenamento por "tempo certo".
>
> As operações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de dados
> (registros, dados pessoais ou comunicações) devem ter pelo menos um desses
> atos realizado em território nacional. Dessa forma, precisa respeitar a
> legislação brasileira. O Poder Executivo, por meio de decreto, pode ainda
> obrigar provedores de conexão e aplicações de instalarem ou utilizarem em
> território nacional suas estruturas para armazenamento, gerenciamento e
> disseminação de dados.
>
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