[CuritibaLivre] Saiba o que esta acontecendo no MARCO CIVIL

Quarta Novembro 13 11:27:14 BRST 2013

folha de são paulo - UOL.

Em 12 de novembro de 2013 13:59, Joelson Gai <joelsongai em gmail.com>escreveu:

> Juliano tem a fonte da noticia para colocar no site da comunidade?
>
>
>
>
> *      Joelson Gai                  8505-0603         Líder de
> Desenvolvimento e Infraestrutura.**      <http://joovah.com>*
>
>       GNU/Linux user: 508454
>
>
> Em 12 de novembro de 2013 13:16, juliano bueno de araujo <
> julianobuenodearaujo em gmail.com> escreveu:
>
>> Ministro: governo aceita ajustes no Marco Civil, mas manterá neutralidade
>>
>>
>>    -
>>
>>    A
>>
>> Na tentativa de resolver impasse com a base aliada na Câmara e conseguir
>> votar o Marco Civil da Internet, o ministro da Justiça, José Eduardo
>> Cardozo, afirmou nesta terça-feira (12) que o governo aceitará fazer
>> modificações na redação do projeto de lei, sem que isso prejudique questões
>> caras ao Planalto, como a neutralidade.
>>
>> Segundo Cardozo, as mudanças envolvem apenas "questões técnicas". "A
>> questão da neutralidade tem tido uma grande discussão com alguns segmentos
>> da base. O governo defende a neutralidade, mantém a sua posição, mas
>> acredito que é possível superar alguns entraves com alguma questão
>> redacional, sem que abramos mão de alguns princípios que são próprios para
>> garantia da isonomia."
>>
>>
>> "Estamos discutindo alguns aspectos em que pode haver acordo. Por isso, o
>> encaminhamento é propor ao presidente da Casa que nos dê ainda alguns dias
>> para que possamos ter um fechamento desse texto."A neutralidade da rede
>> defende tratamento igualitário de todo o tráfego de internet por parte das
>> operadoras de internet fixa e móvel. Na prática, ela impediria que essas
>> empresas vendessem pacotes limitados (como acesso restrito a redes sociais).
>>
>> Após se reunir na manhã desta terça na Câmara dos Deputados com líderes
>> da base aliada e a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais),
>> Cardozo afirmou estar "animado" com a perspectiva de acordo.
>>
>> "Eu saio animado com a possibilidade de chegarmos a um bom resultado em
>> que a neutralidade, evidentemente, ficará assegurada, mas atendendo a
>> situações estritamente técnicas que possam dar maior clareza ao texto."
>>
>> Ele disse ainda que serão realizadas novas reuniões entre as bancadas
>> para tentar chegar a um acordo. "É ainda um processo em construção." Por
>> conta disso, o ministro considera mais provável que o Marco Civil seja
>> votado só na semana que vem.
>>
>> *Neutralidade*
>> As empresas de telecomunicações (como Vivo, Claro, TIM, NET, GVT) são a
>> favor da neutralidade e reivindicam o direito de vender pacotes fechados.
>> Já os provedores acreditam que a internet deve ser neutra e que planos
>> fechados limitam a liberdade de o usuário conhecer novos sites, além de
>> impedir que outras empresas de conteúdo digital ganhem espaço no mercado.
>>
>> Na discussão sobre o Marco Civil, o governo defende a neutralidade. "Não
>> cogito abrir qualquer brecha na garantia da neutralidade da rede. Esse, que
>> é o coração do projeto, não pode ser violado e nós vamos lutar por ele até
>> o fim", afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto.
>>
>> Segundo ele, aprovar o Marco Civil sem a neutralidade seria "*preconceito
>> contra pobre
>> <http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/11/06/marco-civil-sem-neutralidade-e-preconceito-contra-pobre-diz-relator.htm>*".
>> Isso porque, explicou, ao oferecer planos limitados (apenas para enviar e
>> receber e-mails, por exemplo), as empresas não forneceriam uma experiência
>> completa aos usuários.
>>
>> Do outro lado está o PSDB, que prevê o *encarecimento do acesso à
>> internet no Brasil
>> <http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/11/06/lider-do-pmdb-diz-que-marco-civil-encarece-acesso-a-web-relator-nega.htm>*.
>> "Se for necessário oferecer uma infraestrutura igual para todo mundo, de
>> forma ilimitada, tenho de oferecer a maior. Não tem almoço de graça [...].
>> Alguém vai pagar a conta e óbvio que isso aumenta o custo para o usuário",
>> disse o deputado federal Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara. Molon
>> negou que a aprovação da neutralidade encareceria o acesso.
>>  *Veja abaixo perguntas e respostas que explicam o Marco Civil*
>>
>> *- O que é o Marco Civil?*
>> Projeto de lei que estabelece "princípios, garantias, direitos e deveres
>> para o uso da internet no Brasil". As determinações do projeto dizem
>> respeito aos usuários de internet, os provedores de conexão, provadores de
>> conteúdo e o governo.
>>
>> *- Quais são dos direitos e garantias estabelecidos pelo Marco Civil?*
>> Os destaques do projeto são: o direito à privacidade, o sigilo das
>> comunicações, o direito à não suspensão da conexão, a manutenção da
>> qualidade contratada da conexão e informações claras e completas sobre
>> coleta, uso, tratamento e proteção de dados pessoais.
>>
>> *- Quais os objetivos do Marco Civil?*
>> Um dos principais motivos da criação do projeto de lei é a insegurança
>> jurídica, que acaba gerando "decisões inconsistentes". Um exemplo foi o
>> caso da modelo Daniela Cicarelli. Após processar o site YouTube, pelo fato
>> de usuários terem postado um vídeo íntimo da modelo, um juiz determinou que
>> o site de vídeos fosse bloqueado no país.
>>
>> *- Quem participou da elaboração do projeto?*
>> A iniciativa para a criação do projeto começou em outubro de 2009 e
>> partiu da Secretaria de Assuntos Legislativos da Justiça (SAL/MJ) e a
>> Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. O projeto
>> ao longo dos anos recebeu contribuições da sociedade civil, parlamentares e
>> representantes de empresas. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) é relator
>> do projeto.
>>  NEUTRALIDADE
>>
>> - *O que o Marco Civil estabelece sobre a neutralidade da rede? *
>> Esse item propõe que o responsável pela transmissão do conteúdo deve
>> tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por
>> conteúdo, origem e destino. Essa área envolve dois setores: as empresas de
>> telecomunicações (como Vivo, Claro, TIM, NET, GVT, entre outros), que
>> fornecem conexão à internet, e provedores de acesso (como UOL, Terra, IG e
>> Globo).
>>
>> As teles reivindicam o direito de vender pacotes fechados de internet,
>> como planos para celular que limitam acesso a redes sociais ou sites
>> pré-determinados. Já os provedores acreditam que a internet deve ser neutra
>> e que a escolha de planos com conteúdos fechados limita a liberdade de o
>> usuário conhecer novos sites, além de impedir que outras empresas de
>> conteúdo digital ganhem espaço no mercado.
>>
>> *- O que o Marco Civil estabelece em relação à remoção de conteúdo da
>> internet?*
>> O conteúdo publicado na rede envolvendo questões de direitos autorais
>> poderá ser tirado do ar após uma simples notificação - *sem a
>> necessidade de decisão judicial
>> <http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/11/1367919-nova-lei-da-internet-permite-retirar-conteudo-sem-autorizacao.shtml>*
>> .
>>
>> *- O que o Marco Civil estabelece em relação a conteúdo ofensivo?*
>> Os provedores só terão de *remover conteúdo mediante ordem judicial
>> <http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2013/11/1368395-editorial-internet-para-o-usuario.shtml>*. O
>> provedor de conexão não será responsabilizado civilmente por essas ações.
>> Mas isso pode acontecer com o provedor de aplicações, caso não sejam
>> tomadas providências após "ordem judicial específica" para tornar
>> indisponível o conteúdo. O texto diz que o marco visa "assegurar a
>> liberdade de expressão e impedir a censura".
>>
>> *- O que o Marco Civil estabelece quanto à privacidade?*
>> O Marco Civil assegura ao internauta o direito de inviolabilidade da
>> intimidade e vida privada, além da inviolabilidade e sigilo do fluxo e de
>> suas comunicações pela internet (salvo por ordem judicial).
>>
>> Os prestadores de serviços não podem fornecer dados pessoais e de
>> registros a terceiros - a não ser que haja consentimento para isso.  As
>> companhias também precisam informar de forma "clara e completa" sobre a
>> coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção desses dados. Ao término
>> da relação entre as partes, o usuário pode requerer a exclusão definitiva
>> das informações fornecidas a aplicação de internet.
>>
>> *- O que o Marco Civil estabelece quanto ao registro de dados?*
>> Os provedores de conexão devem manter os registros (data e hora de início
>> e término da conexão, duração e endereço IP) sob sigilo, em ambiente
>> controlado de segurança, por um ano. Já os provedores de aplicações de
>> internet (caso do Facebook e Gmail, por exemplo) podem optar por não
>> guardar esses registros – uma ordem judicial, no entanto, pode obrigá-los a
>> fazer o armazenamento por "tempo certo".
>>
>> As operações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de dados
>> (registros, dados pessoais ou comunicações) devem ter pelo menos um desses
>> atos realizado em território nacional. Dessa forma, precisa respeitar a
>> legislação brasileira. O Poder Executivo, por meio de decreto, pode ainda
>> obrigar provedores de conexão e aplicações de instalarem ou utilizarem em
>> território nacional suas estruturas para armazenamento, gerenciamento e
>> disseminação de dados.
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