[PSL-Brasil] Cuidado com a Armadilha no Divulga2012

[Alexandre Oliva]

On Oct  7, 2012, Omar Kaminski <internetlegal em gmail.com> wrote:

> Ou seja, segundo seu raciocínio viola o direito autoral do TSE, que
> por sua vez violou direitos autorais de terceiros.

> Se é assim, carente de legitimidade.

Essa pode até ser uma boa defesa para quando o processo chegar, mas...


Muda o fato de que TSE publicou programa sem conceder licença?

Muda o fato de que precisa de licença para executar programa no Brasil?

Muda o fato de que executar sem licença é infração de direito autoral?

Muda o fato de que a lei estabelece penas para essa infração?

Muda o fato de que a ação penal pública nesse caso é incondicionada, por
se tratar de direito autoral de instituição de direito público?


Muda o fato de que a inovação jurídica dos legisladores brasileiros, de
exigir licença para executar programa, deu margem a justamente esse tipo
de problema?

Muda o fato de que o TSE evidenciou esse tipo de problema, por deixar de
conceder licença para execução do programa que publicou?

-- 
Alexandre Oliva, freedom fighter    http://FSFLA.org/~lxoliva/
You must be the change you wish to see in the world. -- Gandhi
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