[PSL-Brasil] Cuidado com a Armadilha no Divulga2012

[Omar Kaminski]

Sim, muda o fato que a teoria está muito distante da prática. Existem
muitas leis que dizem isso ou aquilo - inclusive nossa Constituição
Federal quando fala em direitos sociais - , aí a serem cumpridas e
respeitadas, infelizmente é um longo e tortuoso caminho.

Quanto a necessidade da licença em si, a lei condiciona o uso do
software a um contrato de licença (é, aquele contrato que segundo
alguns defensores do software livre nem é contrato), mas não significa
ou configura violação necessariamente caso não exista. Muitos
programadores desconhecem tal necessidade.

O fato é que se não houver licença cai na "regra genérica" de código
fechado. Uso é uma coisa, uso indevido é outra, e depende da intenção
do autor. Lembrando que a lei fala em "objeto de contrato licença", e
não "será obrigatório o emprego de licença".

Omar



Em 8 de outubro de 2012 13:11, Alexandre Oliva <lxoliva em fsfla.org> escreveu:
> On Oct  7, 2012, Omar Kaminski <internetlegal em gmail.com> wrote:
>
>> Ou seja, segundo seu raciocínio viola o direito autoral do TSE, que
>> por sua vez violou direitos autorais de terceiros.
>
>> Se é assim, carente de legitimidade.
>
> Essa pode até ser uma boa defesa para quando o processo chegar, mas...
>
>
> Muda o fato de que TSE publicou programa sem conceder licença?
>
> Muda o fato de que precisa de licença para executar programa no Brasil?
>
> Muda o fato de que executar sem licença é infração de direito autoral?
>
> Muda o fato de que a lei estabelece penas para essa infração?
>
> Muda o fato de que a ação penal pública nesse caso é incondicionada, por
> se tratar de direito autoral de instituição de direito público?
>
>
> Muda o fato de que a inovação jurídica dos legisladores brasileiros, de
> exigir licença para executar programa, deu margem a justamente esse tipo
> de problema?
>
> Muda o fato de que o TSE evidenciou esse tipo de problema, por deixar de
> conceder licença para execução do programa que publicou?
>
> --
> Alexandre Oliva, freedom fighter    http://FSFLA.org/~lxoliva/
> You must be the change you wish to see in the world. -- Gandhi
> Be Free! -- http://FSFLA.org/   FSF Latin America board member
> Free Software Evangelist      Red Hat Brazil Compiler Engineer