[PSL-Brasil] Cuidado com a Armadilha no Divulga2012

[Alexandre Oliva]

On Oct  8, 2012, Omar Kaminski <internetlegal em gmail.com> wrote:

> Oliva, para não me estender mais nesse samba do afro-descendente
> doido, então o usuário final foi "induzido a erro" pela RF e deve ser
> processado?

s/RF/TSE/ Indução a erro é outra defesa possível, mas não sei se o TSE
ou o MP colocaria as coisas nesses termos.

> Suponhamos que essa hipótese mais que absurda prosperasse, por quem?
> Ministério Público?

Pra falar a verdade, não sei que é que move a ação penal pública
incondicionada.  Pensei na Procuradoria Geral, mas talvez o MP.  Sei lá,
o advogado aqui é você :-)  Mas não sei se sua área é a criminal.

> Olha, corto minha mão o dia que isso acontecer e por esse motivo que
> você aponta.

Nesse ponto, concordamos.  E não estou dizendo que concordo que você
corte sua mão :-) mas que duvido que um processo desses sequer seja
iniciado, ainda que exigido por lei.  Pelo menos até o governo decidir
que alguém é inimigo do estado e precisa ser tirado de circulação, como
os EUA têm feito com o Assange.  Aí, começam a aparecer razões das mais
estapafúrdias para iniciar processos criminais, e toda lei que possa ser
torcida para ajudar a autoridade a atingir seu propósito ajuda.  Daí o
perigo de leis e atos jurídicos que tornam todos criminosos.

> Mais uma coisa: o que te faz acreditar que após 15 anos de lei do
> software só você enxergou inconstitucionalidade, e só agora?

Sei lá, nunca tinha pensando nesse argumento que você levantou.  Mas não
mereço crédito pela ideia, quem mencionou inconstitucionalidade foi
você.

Agora, pensando melhor, acho que é descabido.  A lei não obriga o
titular a conceder licença, nem a manifestar a permissão através de
contrato de licença ou nota fiscal, mas exige do usuário a comprovação
de autorização do titular através do contrato ou da nota fiscal.  Até
onde consigo ver, isso não limita em nada o direito constitucional do
titular, mas gera uma baita insegurança jurídica para o usuário que
pretenda se valer de uma permissão do titular que não seja comprovável
através dos meios especificados na lei.  Qui bono?

-- 
Alexandre Oliva, freedom fighter    http://FSFLA.org/~lxoliva/
You must be the change you wish to see in the world. -- Gandhi
Be Free! -- http://FSFLA.org/   FSF Latin America board member
Free Software Evangelist      Red Hat Brazil Compiler Engineer