[PSL-Brasil] Cuidado com a Armadilha no Divulga2012

[Alexandre Oliva]

On Oct 10, 2012, Heitor Faria <heitor em bacula.com.br> wrote:

> 2012/10/10 Alexandre Oliva <lxoliva em fsfla.org>
>     Oi, Heitor,

>     On Oct  9, 2012, Heitor Faria <heitor em bacula.com.br> wrote:

>     Se entendi direito essa tese, na hipótese de desenvolver um programa e
>     seu respectivo manual para um cliente e o colocar disponível para
>     download numa página na Internet estipulada em contrato,

> Um contrato hipotético? Que contrato?

O contrato que eu teria firmado com meu cliente nesse cenário
hipotético, conferindo-lhe o direito (exclusivo, para tornar a coisa
ainda mais interessante) de executar o programa.

>     sem qualquer
>     indicação de permissão para qualquer uso (execução, modificação,
>     publicação, etc) pois o cliente já tem essas permissões através do
>     contrato, qualquer um que descobrir o endereço da página para baixar o
>     programa e o manual poderá executá-lo, mas não (re)distribuí-lo com fins
>     de lucro.

> É diferente. Além de disponibilizar na Internet o TSE publicou o link (e
> banner) para download.

Sim, para download.  Não para execução.

>     Dá pra explicar juridicamente com base em que um dos usos normalmente
>     reservados ao autor/titular seria implicitamente permitido, enquanto o
>     outro não?

> Não entendi muito bem o caso concreto, mas no momento que eu, autor,
> distribuo meu software gratuitamente pela Internet torno a condição de
> proibição da execução impossível.

É com base em que a distinção entre execução e outros usos igualmente
dependentes de permissão do titular?


>     Já antecipando o argumento de que o TSE não desenvolveu o programa por
>     contrato para um cliente específico, a pergunta é como alguém ia saber,
>     não havendo qualquer indicação desse fato na página do TSE que
>     disponibiliza para *download* o programa usado para *divulgar* os
>     resultados (algo que, para mim, cumpre a função servidor complementar a
>     outro programa cliete que poderia ser usado para *obter* os resultados
>     divulgados pelo servidor)

> Se o usuário incauto desconhece a origem do software sem licença e executa,
> pode sim incorrer em violação do direito do autor. Ademais não há como
> responsabilizar o desenvolvedor por eventuais danos sofridos por esta execução.

Ninguém está falando em responsabilizar desenvolvedor.


>     Se considerar absurda essa hipótese de disponibilização de programa para
>     download sem permissão para executar, considere pedido de acesso à
>     informação solicitando acesso a um programa usado internamente por um
>     órgão público para uma função qualquer, juntamente com seu manual.

> Que tipo de acesso? Ao código?

Isso, acesso ao binário.  “Quero que publiquem o programa que vocês usam
para realizar a tarefa X”

>     Há obrigação de disponibilizá-los, se o programa não for considerado
>     sigiloso, mas não há (pelo menos no que diz respeito à lei de acesso à
>     informação) obrigação de conceder permissão para qualquer uso governado
>     pelas leis de direito autoral e do software.

> Sim, não há. A Lei da Transparência não trata a questão de licenças.

Então de onde viria a suposta permissão para executar o programa
publicado em resposta a tal solicitação?

>     E agora, como é que quem encontra no site do TSE, disponível para
>     download, o programa para *divulgar* os resultados (numa página de igual
>     teor ao do Divulga2012, mas com o programa complementar que rodaria nos
>     servidores do TSE, acompanhado de manual), pode se assegurar de ter
>     permissão para executá-lo?

> Conforme informado na LDA, para fins de garantia, deveria conseguir permissão
> escrita do desenvolvedor.

Ninguém está perguntando sobre garantia, só sobre permissão para
execução.

-- 
Alexandre Oliva, freedom fighter    http://FSFLA.org/~lxoliva/
You must be the change you wish to see in the world. -- Gandhi
Be Free! -- http://FSFLA.org/   FSF Latin America board member
Free Software Evangelist      Red Hat Brazil Compiler Engineer