[PSL-Brasil] Cuidado com a Armadilha no Divulga2012

[Alexandre Oliva]

On Oct 11, 2012, Heitor Faria <heitor em bacula.com.br> wrote:

>     Sim, para download.  Não para execução.

> No momento que eu, autor, distribuo meu software gratuitamente e publicamente
> pela Internet torno a condição de proibição da execução impossível.

Faltou (de novo) explicar o porquê da distinçãoentre execução e outros
usos igualmente dependentes de permissão do titular.

Ou você está falando de impossível tecnicamente, ao invés de
juridicamente?

>>     Se considerar absurda essa hipótese de disponibilização de programa
>     para
>>     download sem permissão para executar, considere pedido de acesso à
>>     informação solicitando acesso a um programa usado internamente por um
>>     órgão público para uma função qualquer, juntamente com seu manual.

>> Que tipo de acesso? Ao código?

>     Isso, acesso ao binário.  “Quero que publiquem o programa que vocês usam
>     para realizar a tarefa X”

> Não há qualquer fundamento jurídico que obrigue o Estado a publicar o código.

Tampouco há qualquer exceção na lei de acesso à informação, ou qualquer
outroa, que exima o código, fonte ou binário, da condição de
publicidade.

> Diferente de uma informação ordinária, o código constitui um bem.

Assim como bases de dados e outras compilações de informação e quaisquer
outras expressões sujeitas a direito autoral, presentes ou não em
documentos oficiais.  Todas são bens, e seu argumento para tentar
distinguir uma da outra não convence: se “ser um bem” eximisse a
obrigação da transparência (embora nada indique que assim seja), muitas
outras informações que deveriam ser públicas estariam igualmente
sujeitas a esse subterfúgio autoritário.

Especificamente no que diz respeito ao software contratado pelo poder
público, há respaldo na lei para não só sustentar a obrigação de
publicar código executável, mas também de publicar, no Portal do
Software Público, os fontes, e licenciá-los sob licença copyleft forte
(GPL).  A obrigação segue não só da publicidade, mas também da
economicidade e eficiência, justamente por ser tratar de um bem.  Não um
bem qualquer, mas um bem público.

-- 
Alexandre Oliva, freedom fighter    http://FSFLA.org/~lxoliva/
You must be the change you wish to see in the world. -- Gandhi
Be Free! -- http://FSFLA.org/   FSF Latin America board member
Free Software Evangelist      Red Hat Brazil Compiler Engineer