[PSL-Brasil] Cuidado com a Armadilha no Divulga2012

[Alexandre Oliva]

On Oct 11, 2012, Heitor Faria <heitor em bacula.com.br> wrote:

>     On Oct 11, 2012, Heitor Faria <heitor em bacula.com.br> wrote:

>>>     Sim, para download.  Não para execução.

>>> No momento que eu, autor, distribuo meu software gratuitamente e
>>     publicamente
>>> pela Internet torno a condição de proibição da execução impossível.

>>     Faltou (de novo) explicar o porquê da distinçãoentre execução e
>     outros
>>     usos igualmente dependentes de permissão do titular.

>> Apenas a vedação da execução se tornou impossível. As demais não.

>     Como faria pra vedar a modificação, tão privada quanto a execução?

> A modificação já é vedada pelo copyright tácito, não? (na hipótese de
> não haver licença)

Da mesma forma que a execução.

Mas você argumenta que, quando da publicação sem especificar qualquer
licença, o direito do autor de se opor a modificações permanece, mas o
de se opor a execuções cai.  Por que raios há essa diferença?  Qual a
base legal?

> A lei precisa ser específica, Oliva.  Precisa dizer: distribuição do
> código de software.

Deixa ver se entendi.  Você está dizendo que eu posso andar com meu
carro na velocidade que eu quiser, porque o código de trânsito fala em
carros em geral, não no modelo de carro específico que eu dirijo?  E
espera que eu aceite num argumento furado desses? :-)

A constituição é bastante clara: todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.

A LAI tão somente estabelece os procedimentos a serem seguidos para o
acesso a essa informação, definindo as exceções, os casos em que cabe
sigilo, à regra geral de publicidade, um princípio constitucional da
administração pública que reforça o direito de acesso.  Nenhum dos casos
de sigilo exclui software de forma geral.

> Uma das fontes interpretativas da Lei é a intenção do legislador (histórica).
> Você acha que com a LAI eles objetivavam também abrir o código de todos os
> softwares desenvolvidos pelos órgãos públicos?

É da Constituição Federal que emana a obrigação cujos procedimentos são
regulamentados na LAI.  Creio, sim, que o princípio geral de dar
publicidade aos atos públicos e às restrições impostas à população não
faz exceção àqueles implementados através de cavalos de tróia nos
computadores dos próprios cidadãos.

>     Transparência é a melhor arma de combate à corrupção.

>     Você parece indeciso sobre de que lado você está: contra a transparência
>     ou contra a corrupção ;-)


> Sou a favor da transparência do que deve ser transparente.

A constituição define o que não deve ser.  A LAI detalha.  Alguma dúvida
ou discordância?

> Não consigo enxergar muito valor, lógica ou combate a corrupção na
> abertura de um código como do IRPF
> que nada mais é do que uma planília de cálculo de tributos

Se é só isso, não há de haver objeção à divulgação, já que tão somente
traduz as regras já públicas nas leis fiscais.

Agora, se não é só isso, faço questão e tenho todo o direito de saber
que outras regras ou exceções estão sendo introduzidas através dele!

(-: Por que raios você não quer que a gente saiba do código que
introduziu no IRPF para aumentar o cálculo do imposto de renda devido
pelo seu maior inimigo, além de reduzir o seu? :-)


Aliás, por que raios você resolveu voltar ao IRPF, se o tema era o
programa do TSE?

E, voltando o foco ao TSE e ao combate à corrupção, por que raios eu não
teria direito de saber, além das informações dos boletins de urna e dos
resultados publicados pelo TSE, as informações detalhadas dos
procedimentos computacionais usados para totalização dos votos,
definição dos vencedores, divulgação desses resultados e apresentação
nos computadores dos cidadãos?

Como se combateria a corrupção se quem está no poder pudesse se esconder
da fiscalização para nele se perpetuar?

Percebe por que a transparência do software é tão indispensável quanto a
do orçamento?

-- 
Alexandre Oliva, freedom fighter    http://FSFLA.org/~lxoliva/
You must be the change you wish to see in the world. -- Gandhi
Be Free! -- http://FSFLA.org/   FSF Latin America board member
Free Software Evangelist      Red Hat Brazil Compiler Engineer