[PSL-Brasil] Cuidado com a Armadilha no Divulga2012

[Heitor Faria]

> > A modificação já é vedada pelo copyright tácito, não? (na hipótese de
> > não haver licença)
>
> Da mesma forma que a execução.
>
> Mas você argumenta que, quando da publicação sem especificar qualquer
> licença, o direito do autor de se opor a modificações permanece, mas o
> de se opor a execuções cai.  Por que raios há essa diferença?  Qual a
> base legal?


Oliva, os contratos possuem por princípio que mesmo se uma cláusula (a de
execução) é impossível as outras permanecem. Por isso continua sendo vedada
a modificação da obra.

> A lei precisa ser específica, Oliva.  Precisa dizer: distribuição do
> > código de software.
>
> Deixa ver se entendi.  Você está dizendo que eu posso andar com meu
> carro na velocidade que eu quiser, porque o código de trânsito fala em
> carros em geral, não no modelo de carro específico que eu dirijo?  E
> espera que eu aceite num argumento furado desses? :-)
>

Oliva. Carro é um carro. O homem médio sabe o que é um carro.
Informação não é necessariamente software. Esta não era a intenção do
legislador.


> A LAI tão somente estabelece os procedimentos a serem seguidos para o
> acesso a essa informação, definindo as exceções, os casos em que cabe
> sigilo, à regra geral de publicidade, um princípio constitucional da
> administração pública que reforça o direito de acesso.  Nenhum dos casos
> de sigilo exclui software de forma geral.
>

Mas também não inclui. Pelo princípio administrativo da legalidade, a
administração pública não tem vinculação em liberar qualquer código. Essa é
minha opinião e acho que é a majoritária.


>
> > Uma das fontes interpretativas da Lei é a intenção do legislador
> (histórica).
> > Você acha que com a LAI eles objetivavam também abrir o código de todos
> os
> > softwares desenvolvidos pelos órgãos públicos?
>
> É da Constituição Federal que emana a obrigação cujos procedimentos são
> regulamentados na LAI.  Creio, sim, que o princípio geral de dar
> publicidade aos atos públicos e às restrições impostas à população não
> faz exceção àqueles implementados através de cavalos de tróia nos
> computadores dos próprios cidadãos.
>

Se for verificado algum cavalo de tróia no código de software desenvolvido
pelo governo este poderá responder por danos morais, materiais e
existenciais.



> >     Transparência é a melhor arma de combate à corrupção.
>
> >     Você parece indeciso sobre de que lado você está: contra a
> transparência
> >     ou contra a corrupção ;-)
>
>
> > Sou a favor da transparência do que deve ser transparente.
>
> A constituição define o que não deve ser.  A LAI detalha.  Alguma dúvida
> ou discordância?
>

A lei não fala sobre software.


> > Não consigo enxergar muito valor, lógica ou combate a corrupção na
> > abertura de um código como do IRPF
> > que nada mais é do que uma planília de cálculo de tributos
>
> Se é só isso, não há de haver objeção à divulgação, já que tão somente
> traduz as regras já públicas nas leis fiscais.
>

Mas também não há interesse público na abertura do código.

Agora, se não é só isso, faço questão e tenho todo o direito de saber
> que outras regras ou exceções estão sendo introduzidas através dele!
>

Exceções? A tributação do IRPF é toda definida por LEi.

>
> (-: Por que raios você não quer que a gente saiba do código que
> introduziu no IRPF para aumentar o cálculo do imposto de renda devido
> pelo seu maior inimigo, além de reduzir o seu? :-)
>

???


> Aliás, por que raios você resolveu voltar ao IRPF, se o tema era o
> programa do TSE?
>

Foi um exemplo.

E, voltando o foco ao TSE e ao combate à corrupção, por que raios eu não
> teria direito de saber, além das informações dos boletins de urna e dos
> resultados publicados pelo TSE, as informações detalhadas dos
> procedimentos computacionais usados para totalização dos votos,
> definição dos vencedores, divulgação desses resultados e apresentação
> nos computadores dos cidadãos?
>

O que você queria era acesso ao código do Divulga2012. Penso que não vai te
entregar todas essas informações.


> Como se combateria a corrupção se quem está no poder pudesse se esconder
> da fiscalização para nele se perpetuar?


> Percebe por que a transparência do software é tão indispensável quanto a
> do orçamento?
>

Sugiro fazer uma proposta de Lei específica para a questão do software pois
a LAI não atende ao seu anseio.



>
> --
> Alexandre Oliva, freedom fighter    http://FSFLA.org/~lxoliva/
> You must be the change you wish to see in the world. -- Gandhi
> Be Free! -- http://FSFLA.org/   FSF Latin America board member
> Free Software Evangelist      Red Hat Brazil Compiler Engineer
>



-- 
============================================
Heitor Medrado de Faria
Autor e instrutor de: Bacula - Ferramenta Livre de Backup
www.bacula.com.br
61 2021-8260
61 8268-4220
Facebook: heitor.faria
Gtalk: heitorfaria em gmail.com
============================================
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.softwarelivre.org/pipermail/psl-brasil/attachments/20121012/c2a5fe2c/attachment.html>