[PSL-Brasil] Debate PL 2269/99; era: Improcedente ADI contra lei que prioriza contratação de softwares livres no RS

[Antonio Albuquerque]

Sobre esta decisão de improcedência da ADI contra lei que prioriza
contratação de softwares livres no RS,

quero parabenizar, em especial, o Omar Kaminski que por muitos anos veio
defendendo junto ao judiciário esta tese da legalidade da contratação de
tecnologias livres (em particular da do software) junto ao judiciário
brasileiro.   Para mim, esta decisão do judiciário no dia de ontem em muito
devemos ao Omar.

Omar tomou a iniciativa de se tornar "Amicus Curae" e com isto o habilitou
a fazer pareceres junto ao processo judiciário e teve estes apreciados pela
mais alta corte do país. E vale salientar um outro fato dos mais relevantes
nos dias politicamente confusos e egoistas atuais em nosso país: faz por
conta própria, com recursos e custos tirados de seu bolso.  No mínimo,
Omar, mais uma vez, parabéns e me coloco a disposição de uma cotização para
amenizar os custos que tivestes (mesmo que tivestes perdido o debate da
tese o encaminhamento seria o mesmo).

Por súmula vinculante, esta decisão do STF no processo originado no estado
do RS poderá valer para todos os estados brasileiros.  Isso é muito
importante e poderá abrir uma nova fase para legislações estaduais e
municipais no trato da preferência por sw-livre, além de colocar o gestor
público numa posição de decisão muito mais tranquila.

Abraço a você Omar e todos os colegas do movimento sw livre,

Antonio
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